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Rechtskraftvermerk

Portuguese translation: nota de trânsito em julgado

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GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW)
German term or phrase:Rechtskraftvermerk
Portuguese translation:nota de trânsito em julgado
Entered by: Claudia Fenker
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13:01 Nov 8, 2008
German to Portuguese translations [PRO]
Law (general)
German term or phrase: Rechtskraftvermerk
Erscheint am Ende des Scheidungsurteils neben dem Stempel des Amtsgerichtes:
München, 02.02.2002
AUSGEFERTIGT
zugleich für d. Rechtskraftvermerk(e)
[Unterschrift]
als Urkundsbeamtin der Geschäftsstelle
Claudia Fenker
Local time: 11:16
nota de trânsito em julgado
Explanation:
Nota apensa ao documento (sentença, decisão etc.) para indicar que ele pode produzir seus fins de direito.

A tradução acima é para pt-PT. Em pt-BR usa-se mais a expressão "certidão de trânsito em julgado". Veja as referências abaixo:

"Quando se tratar de despesas motivadas por sentenças judiciais, é indispensável transcrever, na declaração, o despacho de trânsito em julgado. "
http://www.pgr.pt/circulares/textos/97_07.htm

"Juntaram aos autos certidão dos referidos despachos judiciais, com nota de trânsito em julgado. "
http://www.trp.pt/competenciacivel/civel08_348.html


"Nesta conformidade, com nota de trânsito em julgado de todos os despachos judiciais certificados, extraia certidão de fls. 148 a 154, 163 a 170, 178 a 180, 269 a 271, 275 a 287, 294, 298 a 306, 309, 309, 312 a 316, 319 a 321, 332, 333, 342 a 345 e 377, bem como da presente sentença e acta da respectiva leitura, e remeta ao Conselho Distrital da Ordem dos Advogados competente para os fins disciplinares tidos por convenientes, com conhecimento ao..."
http://jurisprudencia.oa.pt/DetalheDocumento.aspx?DocID=1079...


"Ementa: Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 197917, que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 6º da Lei Orgânica nº 226, de 31 de março de 1990, do Município de Mira Estrela, Estado de São Paulo (fixa o número de vereadores do Município). "
http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/Consulta_Parl....

Boa sorte!
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Fabio Said
Germany
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Danke für die Mühe und ausführliche Erklärung.
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5 +2nota de trânsito em julgado
Fabio Said
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nota/certidão de trânsito em julgado
luizdoria

  

Answers


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nota de trânsito em julgado


Explanation:
Nota apensa ao documento (sentença, decisão etc.) para indicar que ele pode produzir seus fins de direito.

A tradução acima é para pt-PT. Em pt-BR usa-se mais a expressão "certidão de trânsito em julgado". Veja as referências abaixo:

"Quando se tratar de despesas motivadas por sentenças judiciais, é indispensável transcrever, na declaração, o despacho de trânsito em julgado. "
http://www.pgr.pt/circulares/textos/97_07.htm

"Juntaram aos autos certidão dos referidos despachos judiciais, com nota de trânsito em julgado. "
http://www.trp.pt/competenciacivel/civel08_348.html


"Nesta conformidade, com nota de trânsito em julgado de todos os despachos judiciais certificados, extraia certidão de fls. 148 a 154, 163 a 170, 178 a 180, 269 a 271, 275 a 287, 294, 298 a 306, 309, 309, 312 a 316, 319 a 321, 332, 333, 342 a 345 e 377, bem como da presente sentença e acta da respectiva leitura, e remeta ao Conselho Distrital da Ordem dos Advogados competente para os fins disciplinares tidos por convenientes, com conhecimento ao..."
http://jurisprudencia.oa.pt/DetalheDocumento.aspx?DocID=1079...


"Ementa: Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 197917, que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 6º da Lei Orgânica nº 226, de 31 de março de 1990, do Município de Mira Estrela, Estado de São Paulo (fixa o número de vereadores do Município). "
http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/Consulta_Parl....

Boa sorte!

Fabio Said
Germany
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Native speaker of: Native in PortuguesePortuguese
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Danke für die Mühe und ausführliche Erklärung.

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agree  ahartje
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agree  Tina Heidland: Genau
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6 hrs
Reference: nota/certidão de trânsito em julgado

Reference information:
A meu ver a distinção entre nota e certidão vem da lingua de origem, não se tratando pois de uma preferencia de uso entre portugueses e brasileiros. O Dicionario Juridico de Silveira Ramos, editado pela Almedina , Coimbra, não registra Rechtskraftvermerk mas sim Rechtskraftzeugnis = certificado atestando que uma sentença transitou em julgado. O Wörterbuch de Jayme/Neuss Deutsch-Portugiesisch também não registra Rechtskraftvermerk e sim Rechtskraftzeugnis, com igual significado. Segue-se que Rechtskraftvermerk não quer dizer o mesmo que Rechtskraftzeugnis, pois abrange qualquer menção, anotação de trânsito em julgado, não significando necessariamente certidão/atestado de trânsito em julgado que é ato vinculado a momento processual próprio.

luizdoria
Brazil
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