CONTRATO DE CONSÓRCIO EXTERNO

English translation: Multi-partner Agreement for Outsourced Services or Multi-partner Outsourcing Agreement

GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW)
Portuguese term or phrase:CONTRATO DE CONSÓRCIO EXTERNO
English translation:Multi-partner Agreement for Outsourced Services or Multi-partner Outsourcing Agreement
Entered by: maria sgourou

06:06 Apr 11, 2005
Portuguese to English translations [PRO]
Tech/Engineering - Law: Contract(s)
Portuguese term or phrase: CONTRATO DE CONSÓRCIO EXTERNO
CONTRATO DE CONSÓRCIO ÅXTERNO
Entre as Empresas a seguir identificad...
maria sgourou
Greece
Local time: 13:38
Multi-partner Agreement for Outsourced Services or Multi-partner Outsourcing Agreement
Explanation:
This is from Portugal right? It is not a consortium...in my opinion...It is an agreement to buy or sell or whatever....A pool of some kind....if it is for goods or services......

Capítulo 1 - Do contrato de consórcio


Artigo 1.º

Noção [Idea]

Consórcio é o contrato pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, que exercem uma actividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa actividade ou efectuar certa contribuição com o fim de prosseguir qualquer dos objectos referidos no artigo seguinte.



Artigo 2.º

Objecto

O consórcio terá um dos seguintes objectos:

a) Realização de actos, materiais ou jurídicos, preparatórios quer de um determinado empreendimento quer de uma actividade contínua;

b) Execução de determinado empreendimento;c) Fornecimento a terceiros de bens, iguais ou complementares entre si, produzidos por cada um dos membros do consórcio;

d) Pesquisa ou exploração de recursos naturais;

e) Produção de bens que possam ser repartidos, em espécie, entre os membros do consórcio.



Artigo 3.º

Forma

1 - O contrato está apenas sujeito a forma escrita, salvo se entre os membros do consórcio houver transmissão de bens imóveis, caso em que só é válido se for celebrado por escritura pública.

2 - A falta de escritura pública só produz nulidade total do negócio quando for aplicável a parte final do Artigo 292.º do Código Civil e caso não seja possível aplicar o Artigo 293.º do mesmo Código, de modo que a atribuição se converta no simples uso de bens cuja transmissão exige aquela forma.



Artigo 4.º

Conteúdo

1 - Os termos e condições do contrato serão livremente estabelecidos pelas partes, sem prejuízo das normas imperativas constantes deste diploma.

2 - Quando a realização do objecto contratual envolver a prestação de alguma contribuição deverá esta consistir em coisa corpórea ou no uso de coisa corpórea, as contribuições em dinheiro só são permitidas se as contribuições de todos os membros forem dessa espécie.



Artigo 5.º

Modalidades de consórcio

1 - O consórcio diz-se interno quando: [INTERNAL]

a) As actividades ou os bens são fornecidos a um dos membros do consórcio e só este estabelece relações com terceiros;

b) As actividades ou os bens são fornecidos directamente a terceiros por cada um dos membros do consórcio, sem expressa invocação dessa qualidade.

2 - O consórcio diz-se externo quando as actividades ou os bens são fornecidos directamente a terceiros por cada um dos membros do consórcio, com expressa invocação dessa qualidade. [External]
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Summary of answers provided
4 +4External Consortium Contract/Agreement
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4Multi-partner Agreement for Outsourced Services or Multi-partner Outsourcing Agreement
Jane Lamb-Ruiz (X)
4International Consortium Agreement
Susy Rodrigues


Discussion entries: 4





  

Answers


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CONTRATO DE CONSÓRCIO EXTERNO
International Consortium Agreement


Explanation:
this is my suggestion

Susy Rodrigues
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CONTRATO DE CONSÓRCIO EXTERNO
Multi-partner Agreement for Outsourced Services or Multi-partner Outsourcing Agreement


Explanation:
This is from Portugal right? It is not a consortium...in my opinion...It is an agreement to buy or sell or whatever....A pool of some kind....if it is for goods or services......

Capítulo 1 - Do contrato de consórcio


Artigo 1.º

Noção [Idea]

Consórcio é o contrato pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, que exercem uma actividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa actividade ou efectuar certa contribuição com o fim de prosseguir qualquer dos objectos referidos no artigo seguinte.



Artigo 2.º

Objecto

O consórcio terá um dos seguintes objectos:

a) Realização de actos, materiais ou jurídicos, preparatórios quer de um determinado empreendimento quer de uma actividade contínua;

b) Execução de determinado empreendimento;c) Fornecimento a terceiros de bens, iguais ou complementares entre si, produzidos por cada um dos membros do consórcio;

d) Pesquisa ou exploração de recursos naturais;

e) Produção de bens que possam ser repartidos, em espécie, entre os membros do consórcio.



Artigo 3.º

Forma

1 - O contrato está apenas sujeito a forma escrita, salvo se entre os membros do consórcio houver transmissão de bens imóveis, caso em que só é válido se for celebrado por escritura pública.

2 - A falta de escritura pública só produz nulidade total do negócio quando for aplicável a parte final do Artigo 292.º do Código Civil e caso não seja possível aplicar o Artigo 293.º do mesmo Código, de modo que a atribuição se converta no simples uso de bens cuja transmissão exige aquela forma.



Artigo 4.º

Conteúdo

1 - Os termos e condições do contrato serão livremente estabelecidos pelas partes, sem prejuízo das normas imperativas constantes deste diploma.

2 - Quando a realização do objecto contratual envolver a prestação de alguma contribuição deverá esta consistir em coisa corpórea ou no uso de coisa corpórea, as contribuições em dinheiro só são permitidas se as contribuições de todos os membros forem dessa espécie.



Artigo 5.º

Modalidades de consórcio

1 - O consórcio diz-se interno quando: [INTERNAL]

a) As actividades ou os bens são fornecidos a um dos membros do consórcio e só este estabelece relações com terceiros;

b) As actividades ou os bens são fornecidos directamente a terceiros por cada um dos membros do consórcio, sem expressa invocação dessa qualidade.

2 - O consórcio diz-se externo quando as actividades ou os bens são fornecidos directamente a terceiros por cada um dos membros do consórcio, com expressa invocação dessa qualidade. [External]


Jane Lamb-Ruiz (X)
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CONTRATO DE CONSÓRCIO EXTERNO
External Consortium Contract/Agreement


Explanation:
.....

--------------------------------------------------
Note added at 4 mins (2005-04-11 06:10:33 GMT)
--------------------------------------------------

or Consortium Agreement with External Participants (with lack of further context)

--------------------------------------------------
Note added at 14 hrs 22 mins (2005-04-11 20:28:32 GMT)
--------------------------------------------------

consortium



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Portugal
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Peer comments on this answer (and responses from the answerer)
agree  Henrique Magalhaes
3 hrs
  -> tks

agree  Claudia Costa
5 hrs
  -> tks

agree  rhandler: Externo deve se referir a empresas que não pertençam ao mesmo grupo.
7 hrs
  -> thanks Ralph - yep and therefore not international as suggested

agree  Paul Dixon
7 hrs
  -> tks Paul

neutral  Jane Lamb-Ruiz (X): I really think this is probably not consortium..but partnership..externo refers to the companies to which you are doing business..at least under Portuguese law...so it is not outside participants..
10 hrs
  -> tks Jane + possible, granted - the "external" (i.e. non-group) companies are participants (members) in the consortium - there is absolutely no other context to go on here as I stated, let's see if asker responds and confirms your hunch. Keep well.
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