REGRAS ADJETIVAS

English translation: Adjective rules

GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW)
Portuguese term or phrase:REGRAS ADJETIVAS
English translation:Adjective rules
Entered by: Antonio Tomás Lessa do Amaral

16:28 Nov 30, 2009
Portuguese to English translations [PRO]
Law (general)
Portuguese term or phrase: REGRAS ADJETIVAS
Prezados,
Que termo posso usar em inglês para REGRAS ADJETIVAS, conforme o contexto abaixo:
Agradeço antecipadamente sua assistência
SG007

"As empresas poderão fixar, em caráter voluntário e não obrigatório, em aditamento à presente Convenção, os critérios relativos à Participação nos Lucros e Resultados, a ser distribuída aos seus empregados, de forma a cumprir o disposto no art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal e a Lei nº 10.101, de 30-11-2000, a ser instituído por comissão formada pelos próprios empregados e empresários, com a participação de representante do sindicato laboral, que deverá, obrigatoriamente, ser convidado a integrar a mesma, sob pena de nulidade de todo o processo, onde deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da antecipação e REGRAS ADJETIVAS, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade de distribuição, período de vigência e prazo para revisão do acordo, bem assim demais critérios e condições, tais como programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente, na forma da legislação pertinente."
SG007
Local time: 17:54
Adjective rules
Explanation:
http://www.oas.org/juridico/mla/en/bol/en_bol_1008.html

http://natlaw.com/interam/any/any/tr/1999/9907/990702b.htm


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Note added at 55 mins (2009-11-30 17:23:18 GMT)
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http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1410828
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Antonio Tomás Lessa do Amaral
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SG007
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Antonio Tomás Lessa do Amaral


  

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Adjective rules


Explanation:
http://www.oas.org/juridico/mla/en/bol/en_bol_1008.html

http://natlaw.com/interam/any/any/tr/1999/9907/990702b.htm


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Antonio Tomás Lessa do Amaral
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