emissão de custa intermediária
English translation: issue of miscellaneous court fees
| 17:31 Feb 22, 2012 |
| Portuguese to English translations [PRO] Law/Patents - Law (general) / Phases or events in a hearing | |||||||
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|  Selected response from: Gilmar Fernandes United States Local time: 08:00 | ||||||
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peer agreement (net): +1
peer agreement (net): +1issuance/issue of intermediate expenses/costs Explanation: Suggestion |
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issue of miscellaneous court fees Explanation: We have "custas iniciais" which is the Court filing fee, then we have these CUSTAS INTERMEDIÁRIAS which there really isn't one exact equivalent in US courts and then there's the CUSTAS FINAIS, take a look here: 5.2. CUSTAS INTERMEDIÁRIAS As custas intermediárias são aquelas referentes aos atos requeridos pelas partes ou ordenados pelo juiz no decorrer do processo, tais como: ofícios, certidões, mandados, alvarás, autenticações de peças, etc. conforme o item Notas do provimento n.º.005/02. Todos os atos que não são antecipados na conta inicial, e que após o despacho do juiz, faz-se necessário sua emissão. Lembrando que para cada emissão de custa intermediária deverá ser expedida uma conta do processo identificadora do ato a ser pago. ------------------------------- 5.1. CUSTAS INICIAIS São as custas antecipadas inicialmente no momento da propositura da ação no Judiciário, o que não significa que todas as custas do processo estejam pagas. Nas Comarcas que operam com o Sistema de Acompanhamento Processual – SAP e Sistema de Arrecadação SIAJU, os boletos bancários referentes as iniciais serão recolhidos após a distribuição da ação. E nas que operam com o Sistema LIBRA, as custas serão recolhidas antes da distribuição dos feitos pelo setor competente. As ações iniciais distribuídas nas Comarcas onde existe mais de uma vara, ou protocoladas diretamente nas secretarias, o servidor competente deve emitir o boleto correspondente ao pagamento das custas. A parte deve providenciar o pagamento das custas iniciais dentro do prazo de até 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme dispõe o art. 267, III do CPC e art. 8 º, § 1º do Provimento 005/2002. As Custas iniciais são compostas pelos seguintes atos obrigatórios, quais sejam: I - Taxa Judiciária II - Atos do Juízo III - Atos de Escrivania IV - Citação Inicial V - Atos do Distribuidor VI - Atos do Contador VII - Publicações em geral. -------------------------------------- 5.3 . CUSTAS FINAIS As custas finais compreendem todas as custas que ficaram pendentes de pagamento no curso do processo, ou seja, referentes aos atos processuais praticados sem o prévio pagamento no momento oportuno, que devem ser reunidas e cobradas conjuntamente na finalização. Todos os processos devem ser obrigatoriamente finalizados antes de serem enviados para a sentença (art. 4º, §10º do Provimento nº 005/02). Nos casos em que os autos tenham recolhido custas por meio de guia de recolhimento (antecipadas), é necessária a análise dos mesmos para adequação ao procedimento vigente, certificando o Diretor de Secretaria algum equívoco ou ausência de cobrança de atos. ---------------------------- http://www.uscourts.gov/FormsAndFees/Fees/DistrictCourtMisce... District Court Miscellaneous Fee Schedule1 The fees included in the District Court Miscellaneous Fee Schedule are to be charged for services provided by the district courts. The United States should not be charged fees under this schedule, with the exception of those specifically prescribed in Items 2, 4 and 5, when the information requested is available through remote electronic access. Federal agencies or programs that are funded from judiciary appropriations (agencies, organizations, and individuals providing services authorized by the Criminal Justice Act, 18 U.S.C. § 3006 and bankruptcy administrators) should not be charged any fees under this schedule. |
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calculation of initial (legal) costs Explanation: Next, if the lawyer decides you have a case, have the initial (legal) costs calculated. In this case, the /custa intermediária/ refers to lawyers´fees, document search and prep fees, filing fees, etc. |
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