atividade administrativa plenamente vinculada

English translation: levied by the State on a non-discretionary basis

GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW)
Portuguese term or phrase:cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
English translation:levied by the State on a non-discretionary basis
Entered by: MARK ROBERTSON

02:24 Nov 27, 2011
Portuguese to English translations [PRO]
Law/Patents - Law: Taxation & Customs
Portuguese term or phrase: atividade administrativa plenamente vinculada
CTN Atr. 3: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, que não constituta sanção de ato ilícito, institutída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Christopher & Rozilene Frye
Brazil
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levied by the State on a non-discretionary basis
Explanation:
Plenamente Vinculada
"Ato vinculado é aquele que, quando de sua elaboração, a lei não confere liberdade alguma ao agente público. E discricionário é o ato que, no momento de sua elaboração, a lei confere certa liberdade de atuação ao agente público, (...)



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Note added at 8 hrs (2011-11-27 10:28:28 GMT)
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Ato administrativo - ato praticado por delegado de poderes públicos no exercício das suas funções administrativas (...) em virtude dos quais os interesses e as necessidades do Estado são suficientement vigiados e atendidos. Plácido e Silva - Vocabulário Jurídico.
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4 +1levied by the State on a non-discretionary basis
MARK ROBERTSON
4administrative action as determined by law
Martin Riordan


  

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administrative action as determined by law


Explanation:
"Por exemplo: "os tributos devem ser cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
Quer dizer que os tributos devem ser cobrados nos casos previstos em lei, no prazo determinado em lei e de quem a lei determina que se exija o tributo."
(see link)


    Reference: http://br.answers.yahoo.com/question/index?qid=2006101814393...
Martin Riordan
Brazil
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levied by the State on a non-discretionary basis


Explanation:
Plenamente Vinculada
"Ato vinculado é aquele que, quando de sua elaboração, a lei não confere liberdade alguma ao agente público. E discricionário é o ato que, no momento de sua elaboração, a lei confere certa liberdade de atuação ao agente público, (...)



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Note added at 8 hrs (2011-11-27 10:28:28 GMT)
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Ato administrativo - ato praticado por delegado de poderes públicos no exercício das suas funções administrativas (...) em virtude dos quais os interesses e as necessidades do Estado são suficientement vigiados e atendidos. Plácido e Silva - Vocabulário Jurídico.

MARK ROBERTSON
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