regime estatutário

German translation: im beamtenähnlichen Arbeitsverhältnis

GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW)
Portuguese term or phrase:regime estatutário
German translation:im beamtenähnlichen Arbeitsverhältnis
Entered by: ahartje

18:04 May 8, 2018
Portuguese to German translations [PRO]
Human Resources
Portuguese term or phrase: regime estatutário
Declaração (Brasil)
Declaro para os devidos efeitos, que o Sr. XXX, é servidor desta Municipalidade no cargo de enfermeiro, admitido por concurso público em 05/02/2009, sob o regime estatutário, contribuindo para o regime próprio de previdência do Município.
Claudia Fenker
Local time: 12:29
im beamtenähnlichen Arbeitsverhältnis
Explanation:
Entspricht nicht ganz den Beamten in Deutschland, daher mein Vorschlag.

Principais características do Regime Estatutário
Principal Característica – É regido por um estatuto, Lei 8112/90, que é o Regime Único Jurídico dos Servidores Públicos.

Principal vantagem – Estabilidade após o estágio probatório, que dura três anos após a admissão. Ao se tornar estável, o profissional não pode ser demitido sem justa causa, a não ser que o Estado extrapole o limite de gastos com pessoal previsto na Constituição. Mas, ainda, assim, é preciso exonerar comissionados e pessoas em estágio probatório, antes de demitir estáveis. Mesmo em caso de conduta considerada irregular no trabalho, o servidor só é demitido após processo administrativo.

Outras vantagens – Os servidores estáveis têm direito, ainda, a licença prêmio, triênios (reajuste salarial de percentual fixo a cada três anos) ou anuênios (reajuste salarial de percentual fixo a cada ano), progressão na carreira por tempo de serviço e bom desempenho (já que, em boa parte dos órgãos, há plano de carreira) e aposentadoria integral.

Desvantagem – Servidor estável não tem direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Além disso, o aumento de salário só pode ocorrer por lei, que depende aprovação do Poder Legislativo. Por isso, muitas vezes, os profissionais passam anos sem o aumento, apesar do aumento do custo de vida.

Demissão – Só pode ser demitido por processo administrativo e após trânsito e julgado.

Diferença em relação a direitos – Tem direitos garantidos por Lei (Vale transporte e Alimentação).
Selected response from:

ahartje
Portugal
Local time: 12:29
Grading comment
Vielen Dank.
4 KudoZ points were awarded for this answer



Summary of answers provided
4im beamtenähnlichen Arbeitsverhältnis
ahartje


Discussion entries: 1





  

Answers


14 hrs   confidence: Answerer confidence 4/5Answerer confidence 4/5
im beamtenähnlichen Arbeitsverhältnis


Explanation:
Entspricht nicht ganz den Beamten in Deutschland, daher mein Vorschlag.

Principais características do Regime Estatutário
Principal Característica – É regido por um estatuto, Lei 8112/90, que é o Regime Único Jurídico dos Servidores Públicos.

Principal vantagem – Estabilidade após o estágio probatório, que dura três anos após a admissão. Ao se tornar estável, o profissional não pode ser demitido sem justa causa, a não ser que o Estado extrapole o limite de gastos com pessoal previsto na Constituição. Mas, ainda, assim, é preciso exonerar comissionados e pessoas em estágio probatório, antes de demitir estáveis. Mesmo em caso de conduta considerada irregular no trabalho, o servidor só é demitido após processo administrativo.

Outras vantagens – Os servidores estáveis têm direito, ainda, a licença prêmio, triênios (reajuste salarial de percentual fixo a cada três anos) ou anuênios (reajuste salarial de percentual fixo a cada ano), progressão na carreira por tempo de serviço e bom desempenho (já que, em boa parte dos órgãos, há plano de carreira) e aposentadoria integral.

Desvantagem – Servidor estável não tem direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Além disso, o aumento de salário só pode ocorrer por lei, que depende aprovação do Poder Legislativo. Por isso, muitas vezes, os profissionais passam anos sem o aumento, apesar do aumento do custo de vida.

Demissão – Só pode ser demitido por processo administrativo e após trânsito e julgado.

Diferença em relação a direitos – Tem direitos garantidos por Lei (Vale transporte e Alimentação).

ahartje
Portugal
Local time: 12:29
Native speaker of: Native in GermanGerman, Native in PortuguesePortuguese
PRO pts in category: 105
Grading comment
Vielen Dank.
Login to enter a peer comment (or grade)



Login or register (free and only takes a few minutes) to participate in this question.

You will also have access to many other tools and opportunities designed for those who have language-related jobs (or are passionate about them). Participation is free and the site has a strict confidentiality policy.

KudoZ™ translation help

The KudoZ network provides a framework for translators and others to assist each other with translations or explanations of terms and short phrases.


See also:

Your current localization setting

English

Select a language

Term search
  • All of ProZ.com
  • Term search
  • Jobs
  • Forums
  • Multiple search