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Ato de Natureza Jurídica Adquirido

English translation: Grandfather clause rights

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GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW)
Portuguese term or phrase:Ato de Natureza Jurídica Adquirido
English translation:Grandfather clause rights
Entered by: Irene B
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12:51 Feb 15, 2012
Portuguese to English translations [PRO]
Law/Patents - Law (general) / Legal Opinion
Portuguese term or phrase: Ato de Natureza Jurídica Adquirido
Prezados Colegas,

Gostaria de saber a melhor tradução, do português para o inglês, da expressão ATO DE NATUREZA JURÍDICA ADQUIRIDO no seguinte contexto:

"Nesse sentido, a doutrina também é unânime em apoiar a imutabilidade na relação entre Estado e Indivíduos, no tocante a ATO DE NATUREZA JURÍDICA ADQUIRIDO, como faz certo a manifestação de Márcio Pestana, que considera que “Nos direitos adquiridos envolvendo a relação Estado-indivíduo, à evidência, nota-se a impossibilidade da prática de atos administrativos alterando ou suprimindo as relações jurídicas por eles guarnecidas e, mesmo, a produção de leis ou dispositivos constitucionais que pretendam atingir tais direitos."

Entendo que o ATO DE NATUREZA JURÍDICA ADQUIRIDO seja um direito adquirido. Gostaria de ouvir suas opiniões.

Desde já agradeço sua valiosíssima ajuda, abs.
Irene B
Local time: 00:17
Grandfather clause rights
Explanation:
Cara Irene,

Quem quer que já tenha se dedicado ao estudo do direito poderá compartilhar de sua dificuldade com essa expressão; os livros jurídicos estão refertos de termos cunhados pelos próprios autores que, com pretensões de originalidade, se referem a institutos clássicos com nomes novos. Somente com o passar do tempo é que o estudante se acostuma com esse hábito (derivado em grande parte da vaidade pela qual os bacharéis são notórios) dos autores que se lê nas faculdades de direito.

"Ato de natureza jurídica adquirido" é uma tentativa infeliz de falar do bom e velho direito adquirido (infeliz porque pode provocar confusão daquele conceito com o de "ato jurídico perfeito" - noção relacionada, mas que com o direito adquirido não se confunde).

Espero ter (ao contrário do autor do texto-fonte) sido claro.

Abraço,

Ivan

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Note added at 4 hrs (2012-02-15 16:55:55 GMT)
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Cara Irene,

A expressão "grandfather clause" vem do direito eleitoral estadunidense (dizia originariamente respeito a restrições ao direito de sufrágio para pessoas cujos avós eram dotados de direito de voto). Usa-se a expressão "grandfather clause (rights)" (ao invés de "vested right" ou "acquired faculty" ou coisa que as valham) por uma simples questão de costume; "grandfather clause" é de uso mais comum quando se cuida de direitos adquiridos oponíveis aos entes públicos.
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Ivan Rocha, CT
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Agree!! Muito obrigada Ivan!! Agradeço também a todos os colegas que ofereceram suas valiosas contribuições. Abs.
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Summary of answers provided
4 +3Grandfather clause rights
Ivan Rocha, CT
4Established juridical act
MARK ROBERTSON


  

Answers


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Established juridical act


Explanation:
An ato jurídico is a formal legal act that creates, alters, preserves or extinguishes a right. The ato is adquirido when it it is practiced in accordance with the law in force at that time.

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Note added at 3 hrs (2012-02-15 16:02:42 GMT)
--------------------------------------------------

A resposta de Ivan é a certa e acerta. Deixo a minha so pela definição do ato jurídico.

MARK ROBERTSON
Local time: 04:17
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2 hrs   confidence: Answerer confidence 4/5Answerer confidence 4/5 peer agreement (net): +3
Grandfather clause rights


Explanation:
Cara Irene,

Quem quer que já tenha se dedicado ao estudo do direito poderá compartilhar de sua dificuldade com essa expressão; os livros jurídicos estão refertos de termos cunhados pelos próprios autores que, com pretensões de originalidade, se referem a institutos clássicos com nomes novos. Somente com o passar do tempo é que o estudante se acostuma com esse hábito (derivado em grande parte da vaidade pela qual os bacharéis são notórios) dos autores que se lê nas faculdades de direito.

"Ato de natureza jurídica adquirido" é uma tentativa infeliz de falar do bom e velho direito adquirido (infeliz porque pode provocar confusão daquele conceito com o de "ato jurídico perfeito" - noção relacionada, mas que com o direito adquirido não se confunde).

Espero ter (ao contrário do autor do texto-fonte) sido claro.

Abraço,

Ivan

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Note added at 4 hrs (2012-02-15 16:55:55 GMT)
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Cara Irene,

A expressão "grandfather clause" vem do direito eleitoral estadunidense (dizia originariamente respeito a restrições ao direito de sufrágio para pessoas cujos avós eram dotados de direito de voto). Usa-se a expressão "grandfather clause (rights)" (ao invés de "vested right" ou "acquired faculty" ou coisa que as valham) por uma simples questão de costume; "grandfather clause" é de uso mais comum quando se cuida de direitos adquiridos oponíveis aos entes públicos.

Ivan Rocha, CT
Canada
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Agree!! Muito obrigada Ivan!! Agradeço também a todos os colegas que ofereceram suas valiosas contribuições. Abs.
Notes to answerer
Asker: Caro Ivan, você sabe a origem da expressão "Grandfather clause rights"? Se você disse que o "Ato de natureza jurídica adquirido" nada mais é do que o bom e velho direito adquirido, por que não se pode traduzi-lo como "vested right"? Muito obrigada pela sua presteza e gentileza em me ajudar.

Asker: Mais uma vez muito obrigada Ivan!! Abs.


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agree  MARK ROBERTSON: You are right!
36 mins
  -> Grato, Mark.

agree  Alexandra Gouveia
20 hrs
  -> Grato, Alexandra.

agree  Gilmar Fernandes: Óptima explicação, Ivan.
1 day1 hr
  -> Muito grato, Gilmar.
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