| notícia-crime police investigation request
Explanation:
Yes, legal notification and report...official term
CONCEITO E MODELO DE NOTÍCIA CRIME
Para crimes de desobediência a ordem judicial, na execução da regulamentação de visita.
Autor: Euclydes de Souza
Notícia crime é um requerimento inicial, nos crimes de ação penal pública incondicionada, onde ***se pede a instauração de um inquérito policial***, ou a lavratura do termo circunstanciado nos crimes da competência do Juizado Especial Criminal, conforme determina a última parte do inciso II do art.5º do Código de Processo Penal §5º do mesmo artigo. O crime de desobediência, previsto no art 330, do Código Penal Brasileiro, é um crime de ação penal pública incondicionada, portanto, passível de ser noticiado através de Notícia Crime. No caso específico da desobediência a decisão judicial, que é crime da competência do JEC, o advogado da vítima deverá oferecer Notícia Crime objetivando a lavratura de termo circunstanciado.
A Notícia crime pode ser dirigida ao Delegado, ao Juiz, ou ao Procurador de Justiça (no caso o curador de menores).
A Notícia Crime não sendo aceita pelo Delegado, a medida cabível é o agravo administrativo (art.5º §2 do CPP), dirigido ao Procurador geral da Justiça, devendo constar a mesma, anexada, a cópia do despacho do Delegado que nega a lavração do termo circunstanciado, e o respectivo pedido ao procurador que ordene ao Delegado que a mesma seja feita.
MODELO
ILMO. SR. DR. DELEGADO TITULAR DA .......DELEGACIA POLICIAL DE BRASILIA
FULANO DE TAL, brasileiro, divorciado, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº 00000000, emitida pelo IFP , inscrito no CPF/MF sob o nº 0000000-00, residente e domiciliado na rua torta, bairro certo, Brasília, DF.
NOTÍCIA CRIME
Em face de ...NOME..................... de Tal, NACIONALIDADE , solteira, PROFISSÃO, RG ..................................CPF......................................, residente à Rua ENDEREÇO , , Rio de Janeiro, pelos fatos e motivos de Direito que passa a expor.
DOS FATOS:
O NOTICIANTE, cumprindo decisão judicial homologada em DIA / MÊS / ANO , pela Exma. Sra. Dra. Juiza de Direito da ..... ª Vara de Família do Rio de Janeiro, Dra..................................., que deliberou favoravelmente pelo exercício do Poder familiar, no tocante ao direito de convivência do Noticiante em relação a sua filha de 9 anos de idade, por finais de semana alternados, foi vítima de grave constrangimento ilegal.
· O NOTICIANTE ao chegar ao aeroporto ...NOME DO AEROPORTO....,na cidade de Brasília, no .......DIA /MÊS/ ANO..... acompanhado de dois amigos....COLOCAR O NOME DOS AMIGOS.(que serão também as testemunhas que deverão declarar testemunhos positivos a pessoa de quem irá executar as visitas.), para recepcionar a sua filha que deveria estar desembarcando do avião da companhia GOL, vôo número....................., chegando da cidade do Rio de Janeiro, onde tem domicílio, ficou surpreso e perplexo ao constatar que a sua menina, não constava entre os passageiros , conforme deveria estar..
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Note added at 46 mins (2004-04-05 15:33:03 GMT)
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Notícia crime é um requerimento inicial, nos crimes de ação penal pública incondicionada, onde ***se pede a instauração de um inquérito policial***,
FINAL: police investigation request....taken from the definition
| Jane Lamb-Ruiz (X)
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