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sentença transitada em julgado

English translation: passed into matter adjudged / passed into res judicata (judgement by the court of last resort)

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GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW)
Portuguese term or phrase:sentença transitada em julgado
English translation:passed into matter adjudged / passed into res judicata (judgement by the court of last resort)
Entered by: rhandler
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13:10 Jan 9, 2005
Portuguese to English translations [PRO]
Bus/Financial - Law (general)
Portuguese term or phrase: sentença transitada em julgado
"Não foi condenado/a, por sentença transitada em julgado, por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional nem foi disciplinarmente punido/a por falta grave em matéria profissional."

Hi again, sorry but I need a bit more help please.
I've looked in the proz glossaries and found:

"judgment transited in rem judicatan / passed into matter adjudeg"

"judicatan" should actually be "judicataM" (or so it appears from a from a google search). "adjudeg" should be "adjudge" I presume. I expect this is actually correct but I don't know how to work it into the sentence.

Can anyone confirm the glossary is right and suggest how to work it into the sentence, please?
I mean, would the following be correct?

"Has not been convicted of judgment transited in rem judicatam [etc]"

Thanks
Paula Vaz-Carreiro
Local time: 01:45
passed into matter adjudjed / res judicata (judgement by the court of last resort)
Explanation:
Check here (our glossary):

http://www.proz.com/?sp=gloss/term&id=1237671

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Note added at 11 mins (2005-01-09 13:22:11 GMT)
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Typo: adjudged

\"res judicata\" is the name in Latin, \"a matter that has been decided\".

Of course, the word \"judgement\" is lacking: judgement passed into matter adjudged.

--------------------------------------------------
Note added at 1 hr 21 mins (2005-01-09 14:31:42 GMT)
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Here\'s your sentence:

\"His conviction has not passed into matter adjudged\"
Selected response from:

rhandler
Local time: 21:45
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Thanks yet again for all the help you've given me with this never-ending job. "Passed into matter adjudged" sounded just right. thanks for all other contributions especially Jose for his explanation - pity one can't split points...
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Summary of answers provided
5 +1to pass a definite judgement
José Serodio
5passed into matter adjudjed / res judicata (judgement by the court of last resort)rhandler
4 -1judgement by the court of last resort
Silvia_Fonseca
3by a court of last resort
GertV


Discussion entries: 7





  

Answers


7 mins   confidence: Answerer confidence 3/5Answerer confidence 3/5
by a court of last resort


Explanation:
As far as I know 'sentença transitada em julgado' means that there is no further appeal possible. Eurodicautom translates it as 'sentence by a court of last resort':

Subject Law - Legislation - Jurisprudence (JU)




(1)
TERM sentença transitada em julgado

Reference Cod. Proc. Civ. art.677



(1)
TERM judgment by the court of last resort

Reference Le Docte,Legal Dict.,Oyez,Brussels,1978


So maybe in your sentence you could say:
"He has not been convicted by a court of last resort"

HTH

Gert


    Reference: http://europa.eu.int/eurodicautom/Controller
GertV
Belgium
Local time: 02:45
Native speaker of: Native in DutchDutch

Peer comments on this answer (and responses from the answerer)
agree  Lys Nguyen
1 hr

disagree  José Serodio: no way!
2 hrs
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6 mins   confidence: Answerer confidence 5/5
passed into matter adjudjed / res judicata (judgement by the court of last resort)


Explanation:
Check here (our glossary):

http://www.proz.com/?sp=gloss/term&id=1237671

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Note added at 11 mins (2005-01-09 13:22:11 GMT)
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Typo: adjudged

\"res judicata\" is the name in Latin, \"a matter that has been decided\".

Of course, the word \"judgement\" is lacking: judgement passed into matter adjudged.

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Note added at 1 hr 21 mins (2005-01-09 14:31:42 GMT)
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Here\'s your sentence:

\"His conviction has not passed into matter adjudged\"

rhandler
Local time: 21:45
Specializes in field
Native speaker of: Portuguese
PRO pts in category: 1302
Grading comment
Thanks yet again for all the help you've given me with this never-ending job. "Passed into matter adjudged" sounded just right. thanks for all other contributions especially Jose for his explanation - pity one can't split points...

Peer comments on this answer (and responses from the answerer)
neutral  José Serodio: «passed into matter adjudGed» sim; porém "res judicata" não (ver nota na minha sugestão em baixo).
2 hrs
  -> Danke, Gisela!
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2 hrs   confidence: Answerer confidence 5/5 peer agreement (net): +1
to pass a definite judgement


Explanation:
É necessário, primeiro que tudo, perceber o que é uma «sentença transitada em julgado», e que juridicamente é o seguinte:

As sentenças proferidas pelos diversos tribunais (primeira instância, segunda e terceira instâncias, etc) não têm efeitos executórios imediatos, logo a partir do acto, data e local em que são proferidas; a sua implementação e validade definitiva AGUARDAM o decorrer de um PERÍODO DE CARÊNCIA denominado "trânsito em julgado";

Assim, após ser proferida a sentença esta fica 'suspensa' durante um período de 'carência' (15, 20, 30 dias, conforme os sistemas) durante o qual podem surgir RECURSOS, actos, evidências ou ocorrências que a contradictem e que requeiram reponderação e reconsideração sobre a mesma.

A este período de carência chama-se, juridicamente, o TRÂNSITO EM JULGADO.

Havendo recurso fundamentado, apresentado dentro do prazo legal para apresentação do mesmo, ou qualquer das outras ocorrências previstas na lei que requeiram reavaliação da sentença proferida, a sentença fica suspensa de nova avaliação, e 'sobe' para a instância superior imediatamente seguinte para ser reponderada (as sentenças de primeira instância 'sobem' para tribunal de segunda instância -Tribunal da Relação, por exemplo-, e as de segunda instância 'sobem' para tribunal de terceira instãncia -Supremo Tribunal de Justiça, por exemplo-, e mesmo estas podem por vezes ascender para outros tipos de Tribunais, como o Tribunal dos Direitos do Homem, etc.

Após se terem esgotadas todas as possibilidade de recursos, a sentença final (alterada ou não pelos tribunais de recurso) considera-se definitivamente assente, decorrendo então um 'prazo' denominado o "trânsito em julgado".

Decorrido este trânsito em julgado, a sentença judicial torna-se DEFINITIVA, deixa de haver direito a quaisquer recursos, e toma a forma executória e compulsória de sentença definitiva propriamente dita.

Assim, a tradução correcta de «trânsito em julgado» é «to pass a definite judgement», podendo também ser considerado correcta a sugestão «pass into matter adjudged».


Nota: A "res judicata" é uma COISA JULGADA (é esta a tradução correcta), não se refere especificamente ao solicitado "trânsito em julgado", pois assim que a sentença é proferida torna-se imediatamente "res judicata", porém ainda não transitada em julgado senão após decorrido o prazo legal (trânsito em julgado) para se tornar sentença efectiva.


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Note added at 2005-01-09 17:37:36 (GMT)
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Após comentário do nosso colega rhandler, pesquisei melhor o assunto e inquiri dois nossos consultores profissionais de advocacia sobre a especificidade do termo \"res judicata\" (tb designado como \"res adjudicata\"); obtive de ambos unanimidade de que esta expressão se refere simplesmente ao facto de que determinada COISA FOI JULGADA por um determinado Tribunal, e que, por isso mesmo, NÃO poderá ser julgada nos mesmos termos por outro qualquer Tribunal.

A doutrina do “res judicata” impede um litigante iniciar o mesmo processo após a conclusão da avaliação da mesma ‘causa de pedir’ efectuada por outro Tribunal. Ficam assim, barradas reivindicações adicionais, pelos mesmos motivos, baseados na mesma causa da acção. O \"res adjudicata” impede também que um réu levante nova defesa para anular decisão judicial prévia. Impossibilita também a re-litigação de toda a matéria alvo de litigação anterior, não obstante tenha a mesma sido, porventura, contestada e decidida na primeira acção.

Ou seja, “rés judicata” é a situação em que um julgamento de um caso impede («estoppel res judicata») nova litigância noutra acção legal, para o mesmo efeito, com a mesma causa-de-pedir. De facto, uma vez decidida uma determinada acção, as partes ficam limitadas permanentemente pela decisão judicial final anterior, podendo isto ter efeitos transnacionais desde que se verifique reconhecimento judicial mútuo.

« Res Judicata : n. Latin meaning \"the thing has been judged.\" Refers to an issue that is before the court and has already been decided by another court between the same parties. Consequently, the court will dismiss the case that is before it because it is useless. For example: an Ohio court determines that John is the father of Betty\'s child. John cannot raise the issue again in another state. Sometimes called res adjudicata. »
(www.legal-explanations.com/definitions/res-judicata.htm ).


Ora, o termo que a Consulente pediu para ser traduzido não foi uma “res judicata” (existência de coisa julgada) mas sim a definição de um “TRÂNSITO EM JULGADO”, ou seja, a validação oficial final de uma sentença após o tal período de ‘carência’ explicado acima.

Ou seja, o que ela pediu foi «FINAL JUDGEMENT DECISION», ou «PASSED ADJUGED MATTER» ou ainda «PASSED DEFINITE JUDGEMENT».


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Note added at 2005-01-11 22:49:46 (GMT)
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NOTA:

Uma vez que não tenho a possibilidade de alterar os meus comentários, com tem o Colega rhandler, resta-me rebater, por notas adicionadas aqui, a argumentação que ele vai apresentando. Apesar de ele ficar em vantagem, pois não sendo possível ler o histórico dos seus comentários -ele retira o anterior e acrescenta novo, à medida que vai percebendo que errou no comentário anterior (ou que publicitar galões de advogado não é necessariamente evidência de mérito... -com todo o devido respeito-, pois \"advogados\" e \"doutores\" há muitos, -principalmente no Brasil...- ), e, assim, fica difícil avaliar o seu arrazoado.

Desta vez ele retirou os galões e presenteou-nos com uma frase absolutamente surpreendente: «Coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recursos». Nada mais erróneo! «Coisa julgada» não tem eficácia por si só, nem torna \"imutável e indiscutível\" sentença nenhuma, pois lá por estar simplesmente julgada NÃO se pode considerar a coisa julgada imutável. Isto precisamente ATÉ TRANSITAR EM JULGADO pois a coisa julgada (em primeira, segunda instância..) é passível de recursos para instâncias superiores, e nem por isso tem a coisa julgada qualquer eficácia executória ATÉ TRANSITAR EM JULGADO.





José Serodio
Portugal
Local time: 01:45
Specializes in field
Native speaker of: Native in PortuguesePortuguese
PRO pts in category: 24

Peer comments on this answer (and responses from the answerer)
neutral  rhandler: Desculpe-me, Serodio, mas não posso concordar que a sentença se torna "res judicata" no momento em que é proferida. Conceito errado. Coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recursos (Art. 467 do CPC)
1 hr
  -> Reitero q,d facto,assim q 1 sentença é proferida,a causa-de-pedir passa lg a "res judicata" (msm q ainda recorra a instâncias superiores).Ou seja,é "res judicata" pelo simples facto de q está sendo julgada e POR ISSO,não pode ser repetida noutro Tribunal.

agree  António Ribeiro
7 hrs
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20 hrs   confidence: Answerer confidence 4/5Answerer confidence 4/5 peer agreement (net): -1
judgement by the court of last resort


Explanation:
As shown by the European Terminology Database

Silvia_Fonseca
Local time: 01:45
Native speaker of: Native in PortuguesePortuguese

Peer comments on this answer (and responses from the answerer)
disagree  José Serodio: No way: «trânsito em julgado» é o fim do PRAZO que decorre desde o proferimento da sentença, até que esta PASSE a definitiva.
1 day12 hrs
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