KudoZ home » Portuguese to German » Law (general)

juízo de mérito

Advertisement

Login or register (free and only takes a few minutes) to participate in this question.

You will also have access to many other tools and opportunities designed for those who have language-related jobs
(or are passionate about them). Participation is free and the site has a strict confidentiality policy.
12:17 Apr 30, 2008
This question was closed without grading. Reason: No acceptable answer

Portuguese to German translations [PRO]
Law/Patents - Law (general)
Portuguese term or phrase: juízo de mérito
Es geht auch um den anderen Begriff im gleichen Textabschnitt: JUÍZO DE MÉRITO

As súmulas vinculante (CF 103-A) e impeditiva de recursos (CPC 518 § 1.°), bem como a possibilidade de o relator não conhecer de recurso (juízo de admissibilidade) ou negar-lhe provimento (juízo de mérito) que contrarie súmula da jurisprudência predominante no próprio tribunal ou em tribunal superior (CPC 557 caput), são mecanismos que reforçam a idéia que vimos apresentando neste estudo, de que os tribunais superiores têm extrema responsabilidade ao proferir suas decisões, porque elas fazem parte integrante do Richterrecht, sejam proferidas em processos objetivos com eficácia erga omnes (e.g. ADIn), sejam em processos subjetivos com eficácia inter partes (e.g. RE, REsp e RR).
Birgit Schrader
Brazil
Local time: 16:41
Advertisement



  

Return to KudoZ list


KudoZ™ translation help
The KudoZ network provides a framework for translators and others to assist each other with translations or explanations of terms and short phrases.



See also:



Term search
  • All of ProZ.com
  • Term search
  • Jobs
  • Forums
  • Multiple search