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Fundamentação de facto

German translation: Entscheidungsgründe zur Tatsachenfestellung

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GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW)
Portuguese term or phrase:Fundamentação de facto
German translation:Entscheidungsgründe zur Tatsachenfestellung
Entered by: Ingala Seyfert
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09:31 Feb 7, 2009
Portuguese to German translations [PRO]
Law/Patents - Law (general) / Zivilrecht
Portuguese term or phrase: Fundamentação de facto
Überschrift des 2. Abschnittes eines portugiesischen Urteils (im Sicherungsverfahren)

In diesem Abschnitt werden die Vorgeschichte, gestellte Anträge, vorangegangene Tatsachen, vertragliche Verhältnisse zwischen Kläger und Beklagtem sowie die Höhe der geforderten Summen dargestellt.

Es folgt dann: "Dos pressupostos processuais"
"Fundamentação de direito"

Mein Vorschlag: *Sachbegründung"
Ingala Seyfert
Germany
Local time: 14:58
Entscheidungsgründe zur Tatsachenfestellung
Explanation:
"Sachbegründung" meint sicher das richtige. Das deutsche Urteil ist gröber unterteilt, nach Rubrum (Bezeichnung des Gerichts und der Parteien) und Tenor (Entscheidungsformel) folgen lediglich noch Tatbestand und Entscheidungsgründe (wobei auch hier zur Tatsachenfeststellung und zur rechtlichen Seite Ausführungen erfolgen, die erhalten aber keine Zwischenüberschriften mehr).


____________
...

4. A fundamentação da sentença tem regulamentação específica[7].

Nos termos do art. 659º:

1. A sentença começa por identificar as partes e o objecto do litígio, fixando as questões que ao tribunal cumpre solucionar.

2. Seguem-se os fundamentos, devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final.

3. Na fundamentação da sentença, o juiz tomará em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e os que o tribunal colectivo deu como provados, fazendo o exame crítico das provas de que lhe cumpre conhecer.

Como decorre deste normativo, a sentença assenta numa dupla fundamentação: de facto e de direito.

Em primeiro lugar, importa precisar toda a realidade fáctica que se encontra provada.

Depois há que submeter todos esses factos a tratamento jurídico adequado: identificação das regras de direito aplicáveis, interpretação dessas regras e determinação dos correspondentes efeitos jurídicos.

5. Debrucemo-nos sobre a fundamentação de facto.



5.1. Na fixação dos factos da causa, determina o art. 659º nº 3 que:

- o juiz tomará em consideração[8]:

- os factos admitidos por acordo (cfr. arts. 490º e 505º);

- os factos provados por documento (cfr. arts. 523º e 524º);

- os factos provados por confissão reduzida a escrito (cfr. arts. 356º e 358º do CC);

- os factos que o tribunal colectivo deu como provados (cfr. art. 653º nºs 2 e 3);

A estes acrescem:

- os factos que resultem de presunção legal ou judicial (cfr. arts. 349 a 351º do CC);

- os factos notórios (cfr. art. 514º nº 1);

- os factos de conhecimento oficioso (cfr. art. 660º nº 2);

- e procede ao exame crítico das provas de que lhe cumpre conhecer. ...

Selected response from:

Andreas Pompl
Germany
Local time: 14:58
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Summary of answers provided
4 +2Entscheidungsgründe zur Tatsachenfestellung
Andreas Pompl
3Begründung des Tatbestands
ahartje


  

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Entscheidungsgründe zur Tatsachenfestellung


Explanation:
"Sachbegründung" meint sicher das richtige. Das deutsche Urteil ist gröber unterteilt, nach Rubrum (Bezeichnung des Gerichts und der Parteien) und Tenor (Entscheidungsformel) folgen lediglich noch Tatbestand und Entscheidungsgründe (wobei auch hier zur Tatsachenfeststellung und zur rechtlichen Seite Ausführungen erfolgen, die erhalten aber keine Zwischenüberschriften mehr).


____________
...

4. A fundamentação da sentença tem regulamentação específica[7].

Nos termos do art. 659º:

1. A sentença começa por identificar as partes e o objecto do litígio, fixando as questões que ao tribunal cumpre solucionar.

2. Seguem-se os fundamentos, devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final.

3. Na fundamentação da sentença, o juiz tomará em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e os que o tribunal colectivo deu como provados, fazendo o exame crítico das provas de que lhe cumpre conhecer.

Como decorre deste normativo, a sentença assenta numa dupla fundamentação: de facto e de direito.

Em primeiro lugar, importa precisar toda a realidade fáctica que se encontra provada.

Depois há que submeter todos esses factos a tratamento jurídico adequado: identificação das regras de direito aplicáveis, interpretação dessas regras e determinação dos correspondentes efeitos jurídicos.

5. Debrucemo-nos sobre a fundamentação de facto.



5.1. Na fixação dos factos da causa, determina o art. 659º nº 3 que:

- o juiz tomará em consideração[8]:

- os factos admitidos por acordo (cfr. arts. 490º e 505º);

- os factos provados por documento (cfr. arts. 523º e 524º);

- os factos provados por confissão reduzida a escrito (cfr. arts. 356º e 358º do CC);

- os factos que o tribunal colectivo deu como provados (cfr. art. 653º nºs 2 e 3);

A estes acrescem:

- os factos que resultem de presunção legal ou judicial (cfr. arts. 349 a 351º do CC);

- os factos notórios (cfr. art. 514º nº 1);

- os factos de conhecimento oficioso (cfr. art. 660º nº 2);

- e procede ao exame crítico das provas de que lhe cumpre conhecer. ...




    Reference: http://www.trp.pt/estudos/accaoformacao-fundamentacao-senten...
Andreas Pompl
Germany
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5 hrs   confidence: Answerer confidence 3/5Answerer confidence 3/5
Begründung des Tatbestands


Explanation:
P.ex.

ahartje
Portugal
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