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capitulação

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04:13 Aug 24, 2014
Portuguese to Spanish translations [PRO]
Law/Patents - Law (general) / Processo administrativo
Portuguese term or phrase: capitulação
Estimados colegas:

Me encuentro traduciendo un proceso administrativo brasileño para una entidad fiscalizadora chilena y estoy teniendo problemas con este término. He aquí el contexto:

"1.1.1 Capitulação: art. 44 (§ 4° para pessoas físicas) da Lei n° 4.036, de 1980."

En mi documentación he encontrado algunas definiciones:

1. No Direito "capitulação" é o enquadramento ou a indicação do preceito legal infringido pelo acusado (Capitulação Legal do Fato).
2. Direito. Indicação, na peça acusatória inicial, do preceito penal infringido pelo acusado.

Muchas gracias por su ayuda.
Beatrice114
Chile
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Summary of answers provided
4 +1cargo / imputación
Rafael Molina Pulgar
5Capitulación
Tatiana Elizabeth
4Encuadramiento legal, clasificación legal
María Laura Longo


  

Answers


38 mins   confidence: Answerer confidence 4/5Answerer confidence 4/5 peer agreement (net): +1
cargo / imputación


Explanation:
Direito. Indicação, na peça acusatória inicial, do preceito penal infringido pelo acusado.

Rafael Molina Pulgar
Mexico
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agree  Teresa Borges
3 hrs
  -> Gracias, Teresa.
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1 day 11 mins   confidence: Answerer confidence 5/5
Capitulación


Explanation:
El término Capitulación se emplea para definir un pacto que se establece entre dos o más personas sobre algún asunto de importancia, mediante un documento dividido en capítulos.


    Reference: http://es.wikipedia.org/wiki/Capitulaci%C3%B3n
Tatiana Elizabeth
Brazil
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151 days   confidence: Answerer confidence 4/5Answerer confidence 4/5
Encuadramiento legal, clasificación legal


Explanation:
Por el contexto, parecería que con "capitulação" se detalla el artículo de la ley, en este caso, sobre el que se fundamenta. Si bien existe "capituación", normalmente se relaciona con derecho de familia. Te copio la definición de capitulação para que pueda orientarte un poco más.

Capitulação
Em matéria penal, tem o sentido de indicar a classificação do crime no artigo da lei penal, em que o mesmo se qualifica.

É acepção, consoante sua derivação de capítulo, tida no mesmo sentido de classificação ou inclusão.

Idêntico sentido possui em matéria civil ou comercial, para indicar o preceito de lei, que rege determinado assunto, ou relação jurídica, que se vai defender ou expor.

Em análogo significado, capitulação expressa a divisão ou classificação de determinados assuntos em capítulos, nos quais se inscrevem ou se anotam todos os que se entendem reguladores ou esclarecedores de determinada matéria.

Assim se pratica na divisão dos Códigos ou nas Leis, para expor em cada capítulo assunto que seja pertinente à matéria regedora de certa instituição ou figura jurídica.

Fonte: Vocabulário Jurídico 3.0 - Editora Forense

¡Espero haber sido de ayuda!
Saludos,
Laura

María Laura Longo
Argentina
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