Enjuiciamiento Civil

Portuguese translation: Processo Civil

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GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW)
Spanish term or phrase:Enjuiciamiento Civil
Portuguese translation:Processo Civil
Entered by: rhandler
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01:01 Oct 28, 2005
Spanish to Portuguese translations [PRO]
Law/Patents - Law: Contract(s) / Terminologia de um auto
Spanish term or phrase: Enjuiciamiento Civil
"...conforme lo determinado en los artículos XXXXX de la Ley yyy de Enjuiciamiento Civil (LECn).
Paulo Rocha
Portugal
Local time: 14:56
Processo Civil
Explanation:
A lei equivalente seria o Código de Processo Civil, ou seja, a lei que regula o ajuizamento e o desenvolvimento de processos na área cível do Poder Judiciário, tasnto no Brasil quanto em Portugal, veja:

Código de Processo Civil de 28-12-1961 (Versão 1- Originária)
Cód. Documento 8724. Código de Processo Civil de 28-12-1961 ... Código de Processo Civil acesso à justiça, acção popular, embargo de obra nova, ...
www.diramb.gov.pt/data/basedoc/TXT_LN_8724_1_0001.htm

DJi - CPC - Código de Processo Civil - L-005.869-1973
Código de Processo Civil - CPC. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ...
disposições mantidas do código de processo civil (antigo) - DL-001.608-1939 ...
www.dji.com.br/codigos/1973_lei_005869_cpc/cpc.htm

--------------------------------------------------
Note added at 51 mins (2005-10-28 01:52:24 GMT)
--------------------------------------------------

Exemplos adicionais, um do Brasil e outro de Portugal:

L8078
80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, ...
o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, ...
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm

[DOC] SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA Nº 01 É vedada a ...
File Format: Microsoft Word - View as HTML
na aplicação do artigo 839, do Código de processo Civil, com a redação da Lei 4.290, de 5.12.1963 ... deve ser considerada na data do ajuizamento do pedido. ...
www.stj.pt/forum/brasil/SUMSTF.DOC
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5 +3Processo Civil
rhandler


  

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Processo Civil


Explanation:
A lei equivalente seria o Código de Processo Civil, ou seja, a lei que regula o ajuizamento e o desenvolvimento de processos na área cível do Poder Judiciário, tasnto no Brasil quanto em Portugal, veja:

Código de Processo Civil de 28-12-1961 (Versão 1- Originária)
Cód. Documento 8724. Código de Processo Civil de 28-12-1961 ... Código de Processo Civil acesso à justiça, acção popular, embargo de obra nova, ...
www.diramb.gov.pt/data/basedoc/TXT_LN_8724_1_0001.htm

DJi - CPC - Código de Processo Civil - L-005.869-1973
Código de Processo Civil - CPC. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ...
disposições mantidas do código de processo civil (antigo) - DL-001.608-1939 ...
www.dji.com.br/codigos/1973_lei_005869_cpc/cpc.htm

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Note added at 51 mins (2005-10-28 01:52:24 GMT)
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Exemplos adicionais, um do Brasil e outro de Portugal:

L8078
80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, ...
o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, ...
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm

[DOC] SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA Nº 01 É vedada a ...
File Format: Microsoft Word - View as HTML
na aplicação do artigo 839, do Código de processo Civil, com a redação da Lei 4.290, de 5.12.1963 ... deve ser considerada na data do ajuizamento do pedido. ...
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rhandler
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  -> Obrigado, Henrique

agree  Branca Amado
12 hrs
  -> Gracias, Branca

neutral  SCosta: tenho as minhas dúvidas sobre se se deve traduzir o nome de uma lei....
14 hrs
  -> Se a tradução for fiel, ajuda o entendimento. Pode-se deixar o nome original entre parênteses, se for relevante.

agree  Eugenia Lourenco
15 hrs
  -> Obrigado, Eugênia
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