08:47 Feb 17, 2006 |
Spanish to Portuguese translations [PRO] Law/Patents - Law (general) / turno de oficio | |||||||
---|---|---|---|---|---|---|---|
|
|
Summary of answers provided | ||||
---|---|---|---|---|
4 +2 | apoio judiciário |
|
apoio judiciário Explanation: PROFESIÓN Valentín Sebastián, abogado del turno de oficio La Constitución Española reconoce el derecho de las personas a la asistencia jurídica gratuita si no tienen medios económicos. Esta función las desempeñan los abogados del turno de oficio, profesionales colegiados con una gran experiencia que realizan diariamente una importante labor social. Valentín Sebastián es una de estas personas que garantizan una buena defensa a los que no tienen recursos http://aula.el-mundo.es/aula/noticia.php/2003/10/20/aula1066... 7. A protecção jurídica reveste as modalidades de consulta jurídica e de apoio judiciário (art. 6°, da Lei 30-E/2000, de 20/121), tendo direito a ela, nomeadamente, os cidadãos que demonstrem não dispor de meios económicos bastantes para custear, total, ou parcialmente, os encargos normais de uma causa judicial (cfr. art. 7°, n° 1). http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/0/fc4f6431ac23764580256ff60047b9... EUROPA - RJE - Protecção jurídica - Como beneficiar - Reino UnidoOs advogados participam no regime de apoio judiciário numa base voluntária (ou seja, mediante a sua inscrição numa lista). O requerente pode escolher o seu ... europa.eu.int/comm/justice_home/ ejn/legal_aid/legal_aid_gib_pt.htm - 53k - Em cache - Páginas semelhantes Sindicato dos Magistrados do Ministério PúblicoFace às alterações do regime de apoio judiciário e atentas as atribuições e as competências normais dos serviços da segurança social, parece-nos ser algo ... www.smmp.pt/pareceres/30_11_2002.html - 19k - Em cache - Páginas semelhantes |
| |
Grading comment
| ||
Login or register (free and only takes a few minutes) to participate in this question. You will also have access to many other tools and opportunities designed for those who have language-related jobs (or are passionate about them). Participation is free and the site has a strict confidentiality policy. KudoZ™ translation helpThe KudoZ network provides a framework for translators and others to assist each other with translations or explanations of terms and short phrases.
See also: Search millions of term translations Your current localization setting
English
Select a language Close search
|