recurso de reposición
Portuguese translation: recurso de agravo
| GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW) | ||||||
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| 11:25 Nov 1, 2006 |
| Spanish to Portuguese translations [PRO] Law/Patents - Law (general) / Acção | |||||||
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| 3 | reclamação |
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reclamação Explanation: Esclareça-se ainda que, na Ley de Enjuiciamiento Civil, o recurso de apelación só se aplica às decisões finais, estando reservado para as "decisões não definitivas" o recurso de reposición (que se comporta como uma reclamação). Em alguns casos, é possível recorrer da decisão do juiz proferida sobre a reclamação. Sobre o "recurso de reposición": artigo 454 da LEC 1/2000. Saliente-se que o "nosso" recurso de agravo é simultaneamente reclamação e recurso. http://tinyurl.com/yxaknq |
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peer agreement (net): +1recurso de agravo Explanation: É o recurso cabível contra decisões interlocutórias. O magistrado pode, em face desse recurso, modificar sua decisão anterior, no que se denomina "juízo de retratação". Também assim se denomina, em espanhol, o que se chama, em português, de "pedido de reconsideração", que é dirigido ao próprio magistrado. As definições que dá o Vocabulario Jurídico de Eduardo Couture para "reposición" são: 1. Decisión del magistrado modificando por contrario imperio su resolución anterior (que seria a nossa "reconsideração"); 2. Recurso conferido al litigante que ha sufrido algun perjuicio por una mere-interlocutoria o por una interlocutoria, por el cual solicita del magistrado que la dictó, la reconsidere y modifique por contrario imperio (este seia o recurso de agravo, dirigido ao Tribunal, mas no qual se dá a oportunidade do juízo de retratação ao juiz do primeiro grau). Alguns exemplos: Acordão da Relação de Évora de 11.5.2000 É dessa douta decisão que vem interposto o presente recurso de agravo. Nas suas alegações a agravante formulou as seguintes conclusões:. 1 - O art. ... www.tre.pt/jurisp/1056-99bc.html [DOC] NOTAS SOLTAS SOBRE APELAÇÃO E AGRAVO File Format: Microsoft Word - View as HTML Não nos parece que a solução de impugnação de despachos interlocutórios proferidos no processo, por recurso de agravo, possa ter a solução do artº 511º nº3 ... www.gplp.mj.pt/home/conferencias/SistemaRecursos/MinhoTexto... |
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