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perdones/amerite/

Portuguese translation: conceder perdões de pena / merecer

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GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW)
Spanish term or phrase:perdones/amerite/
Portuguese translation:conceder perdões de pena / merecer
Entered by: Lilian0309
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12:29 Dec 5, 2003
Spanish to Portuguese translations [PRO]
Law/Patents
Spanish term or phrase: perdones/amerite/
y otorgar perdones cuando a su juicio el caso lo amerite y legalmente proceda

e outorgar indultos? quando em seu parecer, o caso tenha procedimento legal e assim o mereça
Lilian0309
Brazil
Local time: 07:54
conceder perdões de pena / merecer
Explanation:
Maria Chaves de Mello e Noronha -

Dois dicionário jurídicos

Mike :)

--------------------------------------------------
Note added at 1 hr 53 mins (2003-12-05 14:22:59 GMT)
--------------------------------------------------

Forças Populares 25 de Abril
... Sabe, igualmente, que se atribuem \"efeitos nocivos às sucessivas pequenas
amnistias, com perdões de pena, que têm sido concedidas\". ...
www.cphrc.org.uk/focus/fp25/jn080296.htm - 18k - Cached - Similar pages

MAP - Extractos do Diário de Noticias - 97, Julho - [ Translate this page ]
... Saiu em liberdade condicional alguns meses depois, graças a uma acumulação
de perdões de pena. (.... Diário de Noticias - 10 de Julho de 1997. ...
www.terravista.pt/meco/1185/bdn9707.html - 20k - Cached - Similar pages

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - [ Translate this page ]
... prisão. E agora, depois de fixada a pena do concurso, passa-se à questão
dos perdões de pena a que possa haver lugar. Relativamente ...
www.dgsi.pt/jtrp.nsf/0/ e9faae0fd51398ee80256dde003d7a9c?OpenDocument - 38k - Cached - Similar pages

Acórdão 522/99 - [ Translate this page ]
... de presídio militar». A ambos os RR. foram mantidos os perdões
de pena anteriormente aplicados. 5. Inconformados vieram estes ...
www.tribunalconstitucional.pt/Acordaos/ Acordaos99/501-600/52299.htm - 66k - Cached - Similar pages
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Michael Powers (PhD)
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5 +2conceder perdões de pena / merecer
Michael Powers (PhD)
5 +2conceder indultos
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Answers


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conceder indultos


Explanation:
Outorgar utiliza-se noutro âmbito, por exemplo: outorgar uma lei, uma emenda.
Veja por favor:
II - Através de Decreto Real, de caráter solene sobre qualquer assunto, de efeito imediato:

a) Alterar penas ou conceder indultos;
b) Outorgar leis;
c) Outorgar emendas a Constituição;
d) Vetar leis;
e) Ratificar o nome do Primeiro Ministro eleito pelo Senado Real
http://users.ndata.com.br/rl/governo/constituicao.htm

--------------------------------------------------
Note added at 2003-12-05 12:44:57 (GMT)
--------------------------------------------------

II - Através de Decreto Imperial, ato normativo solene que pode tratar de qualquer assunto, preceito, norma ou questão de suprema importância e imediatos efeitos e tem força de lei constitucional e prazo de validade indefinido:

a) Abonar penas e perdoar condenados, concedendo indultos;
b) Outorgar leis de sua autoria exclusiva ou de outrem, inclusive Emendas à esta Constituição;
c) Declarar estado de Guerra, Defesa, Calamidade Imperial, Quarentena e quebrar quaisquer tratos entre o Império e outras micronações;
d) Celebrar a paz com outras micronações;
e) Constituir Vice-Reinos semi-independentes.
http://www.reuniao.org/tools.htm


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  -> Obrigado SCH.
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conceder perdões de pena / merecer


Explanation:
Maria Chaves de Mello e Noronha -

Dois dicionário jurídicos

Mike :)

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Forças Populares 25 de Abril
... Sabe, igualmente, que se atribuem \"efeitos nocivos às sucessivas pequenas
amnistias, com perdões de pena, que têm sido concedidas\". ...
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... Saiu em liberdade condicional alguns meses depois, graças a uma acumulação
de perdões de pena. (.... Diário de Noticias - 10 de Julho de 1997. ...
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... prisão. E agora, depois de fixada a pena do concurso, passa-se à questão
dos perdões de pena a que possa haver lugar. Relativamente ...
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Acórdão 522/99 - [ Translate this page ]
... de presídio militar». A ambos os RR. foram mantidos os perdões
de pena anteriormente aplicados. 5. Inconformados vieram estes ...
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Michael Powers (PhD)
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