Asked | Open questions | Answered Points Date Pair Term / Answer given Level Status Gloss 4 Feb 1 '14 por>eng compensação previdenciária social security payment offset pro closed no 3 Jan 27 '14 eng>por IP migration Migração de propriedade intelectual pro closed ok - Jan 22 '14 por>eng contingências fiscais (to avoid) possible tax penalties pro open no 4 Nov 17 '13 por>eng SUBST Substitute taxpayer pro closed ok - Nov 16 '13 eng>por earned and unearned rendimentos do trabalho e do capital pro closed ok 4 Oct 21 '13 por>eng empregador titular employer/main employer pro closed ok - Oct 20 '13 por>eng Cobrança Retorno Payment-slip return receipt pro closed no 4 Oct 20 '13 por>eng Cobrança Registrada registered billing pro closed ok 4 Oct 20 '13 por>eng Boleto Não Registrado unregistered payment slip pro closed ok 4 Oct 19 '13 por>eng Inutilização Blocking pro closed ok - Oct 17 '13 por>eng Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)” Electronic bill of lading (e-BL) pro closed ok - Sep 14 '13 eng>por caracterização/caracterizar estabelecimento permanente for the purpose of establishing a permanent place of business pro closed no - Aug 24 '13 por>eng substituição tributária progressiva ou para frente the replacement progressive or forward tax pro open no 2 Aug 6 '13 por>eng Gerência Regional a que jurisdicionado the Regional Council within his jurisdiction pro closed ok 4 Aug 5 '13 por>eng "Do Foro" Court of Jurisdiction/Having Jurisdiction pro closed ok 4 Jul 19 '13 eng>por a level playing field igualdade de condições de concorrência/grau ou nível de condições de igualdade ou concorrência pro closed ok 4 Jul 19 '13 eng>por "brass-plaque" sociedades/companhias "de fachada" pro closed ok - Jul 17 '13 eng>por principle of matching princípio da correlação pro closed ok - Jul 17 '13 eng>por tax-motivated behaviour comportamento de alocação de despesas motivado por interesses fiscais pro closed no 4 Jul 15 '13 eng>por agreed international rules regras internacionais acordadas pro closed ok 3 Jul 8 '13 eng>por Foreign Account Tax Compliance Act Lei de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras / Foreign account tax compliance act pro closed ok 4 Jun 20 '13 por>eng Contornos retributivos (attribute) repayment/reimbursement characteristics/aspects pro closed ok - Jun 20 '13 por>eng dano moral configura-se com forma de punição moral damage is configured as punitive damage pro just_closed no 4 Jun 12 '13 por>eng apuração por pauta calculation based on the customs tariff pro closed ok - May 27 '13 por>eng detentor(a) XXXX is registered under number .... pro closed no - Apr 29 '13 por>eng a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes the legal definition of the person liable to the relevant tax obligations pro closed no - Apr 29 '13 por>eng não apresentam o registro tipo 54 .. do not show/bear the 54-type registration pro just_closed no - Apr 29 '13 por>eng aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação directly applied or used on the product(s) being manufactured pro closed no 4 Apr 17 '13 por>eng taxa liberatoria withholding tax pro closed ok 4 Apr 8 '13 eng>por indicia indícios/provas/evidências de status (nos EUA) pro closed ok - Apr 3 '13 por>eng Formal de Partilha Deed of distribution pro closed no - Mar 30 '13 por>eng to take proof of acknowledgment tomar ciência das escrituras pro closed ok - Mar 4 '13 por>eng recurso de ofício necessary review pro closed ok 4 Mar 4 '13 por>eng 2ª Turma Ordinária 2nd regular panel pro closed ok 4 Jan 23 '13 por>eng órgão de julgamento administrativo de segunda instância administrative court of second instance pro closed ok - Jan 22 '13 eng>por adverse tax imposto desfavorável pro closed ok - Dec 28 '12 por>eng extinção de processo trabalhista payment related to the termination/settlement of labor proceedings pro closed no 4 Dec 20 '12 por>eng segurado especial Special category workers under social security / covered by social security pro closed ok - Dec 11 '12 por>eng flexibiliza as margens de lucro do Método PRL makes the PRL (Resale Price Less Profit) Method's profit margins more flexible pro closed no 4 Dec 5 '12 por>eng Extrafiscalidade extra-taxation pro closed ok - Dec 3 '12 por>eng cobrança administrativa administrative collection pro open no 4 Nov 29 '12 eng>por grantor trust fideicomisso do outorgante pro closed ok 4 Nov 29 '12 eng>por barter exchange accounts contas de troca de mercadorais e serviços sem o uso de moeda pro closed ok 4 Nov 15 '12 por>eng TIPICIDADE CERRADA CLOSED VAGUENESS (DOCTRINE, PRINCIPLE) pro closed ok - Nov 9 '12 por>eng Termo de Encerramento de Diligência Fiscal Fiscal proceedings closing instrument / Closing instrument of fiscal proceedings pro closed ok - Nov 8 '12 por>eng Termo de Intimação Fiscal Income tax summons /fiscal summons pro closed no 4 Oct 30 '12 eng>por Private Letter Ruling Carta resposta pessoal à consulta fiscal pro closed ok - Oct 22 '12 eng>por Legal Experts especialistas jurídicos pro closed no 4 Oct 22 '12 eng>por financial fraud fraude fiscal pro closed ok - Oct 4 '12 eng>por glosar disallow/cancel pro closed ok Asked | Open questions | Answered