This site uses cookies.
Some of these cookies are essential to the operation of the site,
while others help to improve your experience by providing insights into how the site is being used.
For more information, please see the ProZ.com privacy policy.
Brazilian reais (brl), Euro (eur), Pounds sterling (gbp), U. S. dollars (usd)
Portfolio
Sample translations submitted: 1
Portuguese to English: RESOLUÇÃO CNSP No 168, DE 2007.
Source text - Portuguese MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS
RESOLUÇÃO CNSP No 168, DE 2007.
Dispõe sobre a atividade de resseguro,
retrocessão e sua intermediação e dá
outras providências.
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 34, inciso XI do Decreto No 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o
que consta do Processo CNSP No 3, de 3 ,de dezembro de 2007, na origem, e Processo SUSEP no
15414.002699/2007-32, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS
– CNSP, em sessão ordinária realizada em 17 de dezembro de 2007, com fundamento nos incisos II, VI
e VII do artigo 32, do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, e nas disposições da Lei
Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007,
R E S O L V E U:
CAPÍTULO I
INTRODUÇÃO
Art. 1o Todas as operações de resseguro, retrocessão e a intermediação dessas operações
ficam subordinadas às disposições da presente Resolução.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2o Para fins de aplicação da presente Resolução consideram-se:
I - cedente: a sociedade seguradora que contrata operação de resseguro ou o ressegurador
que contrata operação de retrocessão;
II - contrato automático: a operação de resseguro através da qual a cedente acorda com
ressegurador ou resseguradores a cessão de uma carteira de riscos previamente definidos entre as partes
e compreendendo mais de uma apólice ou plano de benefícios, subscritos ao longo de um período prédeterminado
em contrato;
III - contrato facultativo: operação de resseguro através da qual o ressegurador ou
resseguradores dão cobertura a riscos referentes a uma única apólice ou plano de benefícios ou grupo
de apólices ou planos de benefícios já definidos quando da contratação entre as partes;
IV – corretora de resseguro: pessoa jurídica autorizada a intermediar a contratação de
resseguros e retrocessão, que disponha de contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, e
que tenha como responsável técnico o corretor de seguros especializado e devidamente habilitado, na
forma definida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP;
Continuação da Resolução CNSP No 168/2007.
2
V - ressegurador local: ressegurador sediado no País, constituído sob a forma de sociedade
anônima, que tenha por objeto exclusivo a realização de operações de resseguro e retrocessão;
VI - ressegurador admitido: ressegurador sediado no exterior, com escritório de
representação no País, que, atendendo às exigências previstas na Lei Complementar No 126/07 e nas
normas aplicáveis à atividade de resseguro e retrocessão, tenha sido cadastrado como tal na
Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, para realizar operações de resseguro e retrocessão;
VII - ressegurador eventual: empresa resseguradora estrangeira sediada no exterior, sem
escritório de representação no País, que, atendendo às exigências previstas na Lei Complementar No
126/07 e nas normas aplicáveis à atividade de resseguro e retrocessão, tenha sido cadastrada como tal
na SUSEP, para realizar operações de resseguro e retrocessão;
VIII - resseguro: operação de transferência de riscos de uma cedente, com vistas a sua
própria proteção, para um ou mais resseguradores, através de contratos automáticos ou facultativos,
ressalvado o disposto no inciso IX deste artigo; e
IX - retrocessão: operação de transferência de riscos de resseguro de resseguradores, com
vistas a sua própria proteção, para resseguradores ou para sociedades seguradoras locais, através de
contratos automáticos ou facultativos.
Translation - English CNSP RESOLUTION NO. 168 of DECEMBER 17, 2007
Regulates the reinsurance, retrocession activity and the intermediation thereof and provides other provisions.
The PRIVATE INSURANCE SUPERINTENDENCE (SUSEP), in use of the power vested under Decree No 60.459(34)(XI) of 13 March 1967, and considering the provisions under CNSP Case No. 3 of December 3, 2007, originally, and SUSEP Case No. 15414.002699/2007-32, proclaims that the NATIONAL PRIVATE INSURANCE COUNCIL (CNSP), in ordinary session held on December 17, 2007, pursuant to Decree-Law No. 73 (32)(II, VI and VII) of November 21, 1966, and on the provisions therein Complementary Act No 126 of 15 January 2007, hereby resolves:
CHAPTER I
INTRODUCTION
Article 1. All reinsurance and retrocession transactions as well as the intermediation of such transactions are subordinated to the provisions of the present Resolution.
CHAPTER II
DEFINITIONS
Article 2. The following terms shall be considered for the purposes of applying the present Resolution:
I - assignor: a corporate insurer that contracts reinsurance transactions or a reinsurer that contracts retrocession transactions;
II – automatic contract: a reinsurance transaction through which the assignor agrees with an reinsurer or reinsurers to assign a risk portfolio previously defined between the parties and embodies more than one policy or benefit plan, underwritten throughout a preset contracted period;
III - optional contract: a reinsurance transaction through which the reinsurer or reinsurers provide risk coverage in regard to to a single policy or benefit plan or group of policies or benefit plans previously defined upon the contracting between the parties;
IV - reinsurance broker: a legal entity authorized to intermediate the contracting of reinsurance and retrocession, which uses a civil liability professional indemnity insurance contract, and which maintains a duly-licensed specialized insurance broker as the technician in charge, as defined by the National Council of Private Insurance (CNSP);
V - local reinsurer: a reinsurer domiciled in Brazil, chartered under the form of a limited liability corporation, with the sole concern of conducting reinsurance and retrocession operations;
VI - admitted reinsurer: a reinsurer domiciled in a foreign country with a representative office in Brazil, which, in compliance with Complementary Act No 126/07 and norms applicable to reinsurance and retrocession activity, has been registered as such at the Superintendence of Private Insurance (SUSEP), to engage reinsurance and retrocession transactions;
VII - eventual reinsurer: a reinsurer domiciled in a foreign country with no representative office in Brazil, which, in compliance with Complementary Act No 126/07 and norms applicable to reinsurance and retrocession activity, has been registered as such at SUSEP, to engage reinsurance and retrocession transactions;
VIII - reinsurance: a transaction transferring risk from one assignor, aimed at the self-protection thereof, to one or more reinsurers, through automatic or optional contracts, except for the provision under incision IX of this article; and
IX - retrocession: a transaction transferring reinsurance risks from reinsurers, aimed at the self-protection thereof, to local reinsurers or to insurance companies, through automatic or optional contracts.
I look forward to assisting you—businesses and individuals alike—with your localization and translation needs.
PORTUGUESE <> ENGLISHin
Microsoft Word, Excel and PowerPoint files to Translation
& Localization Services specializing in:
BUSINESS, FINANCIAL AND
ECONOMIC TRANSLATION
business correspondence, reports, briefings,
documents and news articles related to corporate reorganization, audits,
business forecasts, business proposals, stock portfolio analysis and reports,
supply chain operations, trucking, warehousing and shipping operations, customs
clearance, HR top-management evaluation and planning, HR leadership studies,
domestic and international economic analysis and corporate management assessment
| interpretation of business meetings | English proficiency interviews |
Master’s dissertations on international trade | mass e-mail, contract and
document translation related to internal and external (SOX) audit reports|
bank, P&L and balance statements | in-house translation and interpretation
assignment for international corporate audit
LEGAL TRANSLATION
contracts and agreements, legal
correspondence, reports, opinions, witness statements and complaints regarding
customs, taxation, exportation, REITs, Mergers & Acquisitions, intellectual
property rights, production, leasing, sales and service | high-volume corporate
e-mail mined for class-action suits and SOX | legislation and articles on
legislation in regard to taxation, taxation, intellectual property and
copyright| labor claims and related expert medical reports
MARKET RESEARCH AND MARKETING
TRANSLATION
market research presentations
and reports on product sales, sales tracking, Point of Sale layout, brand
positioning, competitive analysis and advertising evaluation | verbatim files |
interview transcriptions | survey questionnaires | prospecting letters and
presentations | interpretation of individual / group field and studio
interviews for wide-ranging companies and products |product presentations |
web-site localization
ARCHITECTURE AND ART
TRANSLATION
on-line monthly architectural magazine
articles on office, home, building & project reviews (since 2013)|
descriptive summaries of offices & warehouses for real estate sales | Book
- BRECHERET - A Linguagem das Formas | Book - MARIO ZANINI – Territórios do
Olhar | Book - Palácio do Campo das Princesas | Book – MARCELO GANGEIRO –
Yikes! You stepped on me? (co-translation) | numerous artist reviews for
multiple São Paulo Art Biennials
TECHNICAL TRANSLATION
dam engineering inspections and
reports | geology & geotechnology reports | neonatal incubator and
touch-screen defibrillator user manuals | trunking, mobile phone and paging
network reports | telecommunication-based news articles
MISCELLANEOUS
proofreading and editing
paramount to successful publication of medical - pharmacological studies |
proofreading of ELS textbook series (rendering current, natural language)
|on-board executive airline magazine (monthly variety of tourism, cultural and
trivia-based reading) | on-line Brazilian-wide travel guide| vital records,
school transcripts and diplomas | job resumes | marriage, birth and
good-standing certificates
Member since Jun '09
Expertise 