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Glossary entry

Portuguese term or phrase:

Garantismo

English translation:

Guarantee of Right to Trial

Added to glossary by airmailrpl
Oct 19, 2003 21:09
20 yrs ago
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Portuguese term

garantismo

Non-PRO Portuguese to English Law/Patents Law (general) law
Teoria do Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli

Proposed translations

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Selected

Guarantee of Right to Trial

O processo penal assim tem uma função garantista dada ao cidadão de que todos os direitos previstos na Constituição lhe serão assegurados, pois de nada adianta, v.g., assegurar-lhe o direito de ampla defesa como todos os meios e recursos a ela inerentes (cf. art. 5º, LV) se a sanção penal lhe foi aplicada sem que pudesse se defender dos fatos que lhe foram imputados; se sequer foi citado para responder a acusação; ou, por último, se foi condenado por fato diverso do que constava na denúncia.

O Garantismo Penal e o Aditamento à Denúncia
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penal guarantee

[PDF]REVISTA DE DERECHO
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... uniform with a State subjected to law. Key words: White penal conduct,
Penal Guarantee. Page 4. Responsabilidad civil en el proceso de ...
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DRAFT CONSTITUTION OF THE REPUBLIC OF ALBANIA - November 1994 - ... - [ Traduzir esta página ]
... the right to life), 20 (freedom of expression of thought), 21 (prohibition of torture),
24 (no punishment without law), 26 (procedural penal guarantee), 27 (no ...
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... Penal Guarantee, $ 1,000.00, 2 events a year, San Salvador. Assistance in
the event of vehicle theft, Without Limits, 2 events a year, Centro America. ...
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Punishment / Environment / Penal guarantee نسحم ،درفراكفيرظ ...
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[PDF]CHAPTER 2 : COMMENTS FROM THE SUPPLEMENTARY REPORTS OF THE ...
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98 CHAPTER ...
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[PDF]CHAPTER 1 COMMENTS OF THE COMPTROLLER AND AUDITOR GENERAL OF ...
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AND AUDITOR GENERAL OF INDIA ON PSUs ACCOUNTS Under Section ...
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CHAPTER II - [ Traduzir esta página ]
... 2.3.11 Bharat Heavy Electrical Limited. Guarantee fee including penal guarantee
fee (Rs.100.51 crore) was payable to the Government of India. ...
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CHAPTER 2 - [ Traduzir esta página ]
... 2.3.13 Bharat Heavy Electricals Limited. Guarantee fee and penal guarantee
fee of Rs.98.49 crore was payable to the Government of India. ...
www.cagindia.org/reports/commercial/ 2000_book2/chapter2.htm - 101k - Em cache - Páginas Semelhantes

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garanteeism

literal.
Um tiro no escuro
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