https://www.proz.com/kudoz/portuguese-to-english/law-contracts/4156171-princ%C3%ADpio-dispositivo.html

Glossary entry

Portuguese term or phrase:

princípio dispositivo

English translation:

duty of the parties to present evidence

Added to glossary by Michael Powers (PhD)
Dec 18, 2010 23:33
13 yrs ago
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Portuguese term

princípio dispositivo

Portuguese to English Law/Patents Law: Contract(s) Brasil
Em razão do princípio dispositivo, que impede o Juíz agir de ofício e do princípio do contraditório, pelo qual é preciso que o autor exponha os fatos para que o réu possa defender-se, objetivando possibilitar a justa e completa prestação jurisdicional requerida, é preciso que o autor narre de modo lógico e comprove os acontecimentos ocorridos, os quais, segundo seu entendimento, geraram a violação do direito dos credores.

Proposed translations

1 day 15 hrs
Selected

Duty of the parties to present evidence

Segundo o princípio dispositivo, cabe às partes (e não ao juiz) especificar quais provas suportam a demanda (ou a defesa). Em outras palavras: o juiz (em regra) não pode agir "ex officio" quanto às provas, devendo, comumente, aguardas a iniciativa do autor e do réu nesse sentido.
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1 hr

judicial discretion to admit evidence

The case law on the princípio dispositivo in Brazil goes back to Article 130 of the Code of Civil Procedure, which indicates that the decision to determine whether evidence is relevant is the judge's, either sua sponte or at a party's motion. The article does not say that the judge may order gathering of evidence and the case law says that he/she need not order it gathered.
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