(authoritative acquisition entitled to obedience)

* A aquisição potestativa, nas sociedades abertas, consiste na compra, por qualquer pessoa (singular ou colectiva) que tenha adquirido acções correspondentes a mais de 90% dos direitos de voto em resultado de uma oferta pública de aquisição geral, das restantes acções, mediante determinadas condições, sem que os titulares das mesmas consintam na venda.


* Direito potestativo:

Prerrogativa jurídica de impor a outrém, unilateralmente, a sujeição ao seu exercício. O Direito Potestativo actua na esfera jurídica de outrém, sem que este tenha algum dever a cumprir.

Não implica, por outro lado, num determinado comportamento de outrém, nem é susceptível de violação. O Direito potestativo não se confunde com o Direito subjetivo, porque a este contrapõe-se um dever, o que não ocorre com aquele, espécie de poder jurídico a que não corresponde um dever, mas uma sujeição, entendendo-se como tal a necessidade de suportar os efeitos do exercício do Direito potestativo. Os direitos potestativos podem ser constitutivos, p. ex., o direito do dono de prédio encravado de exigir que o dono do prédio dominante lhe permita a passagem; modificativos, p. ex., o do devedor para escolha, nas obrigações alternativas, da prestação mais conveniente; e extintivos, como o de revogação e renúncia a mandato.


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Note added at 2005-01-23 22:20:47 (GMT)
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POTESTATIVE ACQUISITION é a tradução para Língua Inglesa do termo «aquisição potestativa»;

Outra forma de dizer a mesma coisa:

- NOTICE OF COMPULSORY ACQUISITION



«Potestative acquisition of 44.246 acções representing capital of the target company not detained by the offeror»
( http://web3.cmvm.pt/english/sdi/emitentes/opas.cfm )

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Note added at 2005-01-24 20:51:21 (GMT)
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Observação:

Para aqueles que pretendem, injustamente, depreciar/minar (com \"neutrals\" ) o mérito da minha sugestão, alegando que «tal instituto (o da aquisição potestativa e seus clausulados) só existe em Portugal», informo que não é de todo assim, e recomendo a leitura nomeadamente das seguintes obras brasileiras:

\"Tratado de Direito Privado\" da autoria de Pontes de Miranda (Rio de Janeiro, Ed. Borsoi) ---> t. 5, § 544.

\"Esboço\", de Augusto Teixeira de Freitas .


Reitero que, na Aquisição Potestativa pura, existe absoluta ausência de consentimento de uma das partes, predominando, exclusivamente, a vontade da outra.

No seu célebre trabalho \"Esboço\", Augusto Teixeira de Freitas definiu tal cláusula no Art. 593, do seguinte modo: \"Mas se a condição potestativa subordinar a aquisição do direito não a um fato material daquele que fica obrigado, porém, ao seu consentimento ou mero arbítrio, essa condição será nula, e também será nulo o ato jurídico ou o que nele se dispuser\".

Para além da sua prática frequente em meios financeiros (bolsas de valores, etc), outro exemplo clássico de cláusula potestativa pura (tb chamado de \"a cláusula do leão\") é a de um contrato de locação de imóvel em que eventuais prorrogações ficam ao arbítrio exclusivo de uma das partes, em certos regimes legais de arrendamento.

O que a Consulente nos refere é exactamente a aquisição potestativa, cujas duas boas alternativas de Tradução são qualquer das seguintes:

POTESTATIVE ACQUISITION ou COMPULSORY ACQUISITION





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Note added at 2005-01-24 21:33:10 (GMT)
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Ainda para aqueles que pretendem, injustamente, depreciar/minar (com \"neutrals\" ) o mérito da minha sugestão, alegando que «tal instituto (o da aquisição potestativa de direitos) só existe em Portugal», informo, como evidência do contrário de tal afirmação, e de que se trata de um conceito económico-jurídico UNIVERSAL, que o INSTITUTO da aquisição potestativa de direitos, por exemplo no Brasil, está bastante arreigado, extendendo-se inclusivé também à aquisição \"potestativa\" de nacionalidade, conforme doutas exposições sobre Direito de Nacionalidade, do Prof. Dr. Ubirajara Coelho Neto (grande especialista em Direito Constitucional da UFMG):

«Nacionalidade potestativa: (EC de Revisão n.º 03/94) a atribuída aos nascidos no estrangeiro, filhos de pai ou mãe brasileira (natos ou naturalizados), desde que venham a residir no Brasil e optem em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Consiste na declaração unilateral de vontade em conservar a nacionalidade brasileira primária, na hipótese de nacionalidade potestativa.».

e de Jairo Dias Júnior (acadêmico de Direito na Universidade Paulista -UNIP-) nas suas considerações sobre esta matéria, constantes do Texto Constitucional Brasileiro.

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