Aug 2, 2014 20:28
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Portuguese term

vício de iniciativa

Portuguese to English Law/Patents Architecture planejamento urbano
A questão, porém, ainda não estava definida. Em…, o Poder Judiciário julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta pelo Ministério Público, que argumentava que a instituição do mosaico era um vício de iniciativa, já que havia sido proposta pelo Poder Legislativo e que, para tal, os estudos técnicos realizados eram insuficientes.

Proposed translations

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Selected

legally-flawed initiative

suggestion, do a google search!
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agree Margarida Ataide
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4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "Obrigada! "
23 mins

(was) formally defective / (had a) formal defect

Sug.
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1 hr

defective origin

Conforme a explicação no link abaixo, "vício de iniciativa" significa que, pela Constituição (que poderia ser Federal ou Estadual) a entidade que tomou a iniciativa de propor uma lei não era competente (não tinha autoridade) para tal. Concordo com o João que é um tipo de defeito formal, especificamente o tipo "defective origin", ou talvez "invalid iniciative".
Example sentence:

Primeiramente, é necessário esclarecer que somente se fala em vício de iniciativa quando houver previsão constitucional para iniciativa reservada de lei a determinada autoridade ou Poder.

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2 hrs

"misuse of initiative", "procedural defect of initiative"

"misuse of initiative" »» uso indevido/abuso de iniciativa
"procedural defect of initiative" »» vício (processual/procedimental) de iniciativa

Também pode optar por:
"initiative misuse" ou "initiative procedural defect"
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5 hrs

defective initiative

vício de iniciativa => defective initiative

For the love of God, vote 'no' on the proposed constitution ...
www.psuvanguard.com/.../for-the-love-of-god-vote-no-on-the....
Daily Vanguard
Apr 29, 2013 - The proposed constitution is such a defective initiative that it's hard to believe it is actually the work of Ethan Allen Smith—the same Ethan Allen ...

FACTS ignores many Third Strike prisoners in California
www.prisoncensorship.info/archive/etext/agitation/.../3stri...
Needless to say that time is of the essence, in that this defective initiative is scheduled and submitted to be placed on the November 2, 2004 ballot. Therefore ...

Bellingham : No Forced Fluoride (Bellingham Fluoride)
www.noforcedfluoride.org/attorneyfluoridelegallyflawed.html
Please contact me if I can clarify any portion of this letter or if I can be of assistance in any way in challenging this defective initiative. I am certainly willing to ..
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