Glossary entry (derived from question below)
French term or phrase:
Amende contraventionnelle
Portuguese translation:
Coima por falta de guia de transporte
Added to glossary by
Carla Guerreiro
Nov 6, 2019 16:51
4 yrs ago
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French term
France
French/Portuguese and English/Portuguese
Native in: Portuguese (Variant: European/Portugal) 
Works in: French to Portuguese, English to Portuguese
Amende contraventionnelle
French to Portuguese
Law/Patents
Law (general)
sentença do tribunal
Boa tarde a todos,
Como se traduz "amende contraventionnelle" em português de Portugal.
Este termo consta de uma sentença de um tribunal, que condena o réu a pagar uma coima.
Obrigada desde já.
Como se traduz "amende contraventionnelle" em português de Portugal.
Este termo consta de uma sentença de um tribunal, que condena o réu a pagar uma coima.
Obrigada desde já.
Proposed translations
(Portuguese)
| 4 +1 | Coima por falta de guia de transporte |
David Faneca
|
Proposed translations
+1
20 hrs
David Faneca
Portugal
Portugal
Native in French
Specializes in field
Portugal
20 ans au service des entreprises
Native in: French (Variant: Standard-France)
Works in: Portuguese to French, French to Portuguese
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4
Selected
Coima por falta de guia de transporte
Em Portugal, a coima é uma sanção de natureza contraordenacional, que penaliza os cidadãos pelo incumprimento de determinada regra (ex.: conduzir com excesso de velocidade), sendo aplicada pelos órgãos de administração pública (ex.: PSP, etc.), tendo um prazo legal para ser paga.
A multa é mais grave e tem caráter criminal, punindo os atos que ponham em risco a vida em sociedade (ex.: conduzir com taxa de alcoolémia superior a 1,2 g.)
A multa é mais grave e tem caráter criminal, punindo os atos que ponham em risco a vida em sociedade (ex.: conduzir com taxa de alcoolémia superior a 1,2 g.)
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Comment: "Obrigada, David"
Discussion
kɔ̃tʀavɑ̃sjɔ̃
nome feminino
1.
DIREITO
contravenção, infração, transgressão punível por lei
2.
DIREITO
contravenção, multa
https://www.infopedia.pt/dicionarios/frances-portugues/contr...
Decreto Legislativo Regional nº 7/2010/A de 05-03-2010
CAPÍTULO IV - Fiscalização e regime sancionatório
----------
Artigo 27.º - Falta ou vícios da guia de transporte
1 - A falta da guia de transporte a que se refere o artigo 17.º é punível com coima de € 250 a € 750.
2 - O preenchimento incorrecto ou incompleto da guia de transporte, da responsabilidade do expedidor ou do transportador, consoante a respectiva obrigação de preenchimento, é punível com coima de € 100 a € 300.
http://bdjur.almedina.net/item.php?field=node_id&value=15733...
Ficaria com "coima" ou "contra-ordenação" que é termo bastante usado neste domínio.
1. Infracção ou facto ilícito punível com coima.
"contra-ordenação", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, https://dicionario.priberam.org/contra-ordenação [consultado em 06-11-2019].
Uma coima/contra-ordenação" não deixa de ser uma multa por incumprimento. Se utilizar um dos primeiros termos, já está implícito que se deve por incumprimento.
Trata-se de uma multa que deverá ser paga por um camionista, por não ter uma guia de transporte a bordo.
Da aplicação da multa por incumprimento do prazo de execução…
http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/-/448299303405063580258178004BB0...