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Portuguese to English: Portuguese Government Law Proposal General field: Law/Patents Detailed field: Law (general)
Source text - Portuguese
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei estabelece o regime jurídico aplicável à avaliação de impacto de género dos projetos de atos
normativos.
Artigo 2.º
Âmbito da avaliação de impacto
1. São objeto de avaliação prévia de impacto os projetos de atos normativos elaborados pela Administração
central, regional e local.
2. São ainda objeto de avaliação os projetos e propostas de lei a submeter a discussão e votação na
Assembleia da República.
CAPÍTULO II
Avaliação prévia de impacto
Artigo 3.º
Objeto da avaliação prévia de impacto
A avaliação prévia de impacto tem por objeto a identificação e ponderação na elaboração dos projetos de
atos normativos, entre outros, dos seguintes aspetos:
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a) A situação e os papéis de homens e mulheres no contexto sobre o qual se vai intervir normativamente;
b) A existência de diferenças relevantes entre homens e mulheres no que concerne o acesso a direitos;
c) A existência de limitações distintas entre homens e as mulheres para participar e obter benefícios
decorrentes da iniciativa que se vai desenvolver;
d) A incidência do projeto nas realidades individuais de homens e mulheres, nomeadamente quanto à sua
consistência com uma relação mais equitativa entre ambos ou à diminuição dos estereótipos de género que
levam à manutenção de papéis sociais tradicionais negativos;
e) A consideração de metas de igualdade e equilíbrio entre os sexos definidas em compromissos assumidos
internacionalmente pelo Estado português ou no quadro da União Europeia.
Artigo 4.º
Linguagem não discriminatória
A avaliação de impacto deve igualmente assegurar a utilização de linguagem não discriminatória na redação
das normas através da neutralização ou minimização da especificação do género, através do emprego de formas
inclusivas ou neutras, designadamente através do recurso a genéricos verdadeiros ou à utilização de pronomes
invariáveis.
Artigo 5.º
Dispensa de avaliação prévia
1. A avaliação prévia de impacto pode ser dispensada pela entidade responsável pela elaboração dos
projetos de atos normativos em casos de urgência ou de caráter meramente repetitivo e não inovador do ato,
expressamente fundamentados.
2. Nos casos de dispensa por urgência, deve ser promovida a realização de avaliação sucessiva de impacto.
Artigo 6.º
Participação
Quando o procedimento de aprovação do ato normativo envolver uma fase de participação das pessoas
interessadas, nomeadamente através da realização de uma fase de discussão pública, devem os resultados da
avaliação prévia de impacto ser disponibilizados às pessoas interessadas para que estas se possam pronunciar
sobre os mesmos.
Artigo 7.º
Elementos da análise prévia
A análise prévia de impacto de género deve incidir, nos termos previstos nos artigos seguintes, sobre:
a) A situação de partida sobre a qual a iniciativa vai incidir;
b) A previsão dos resultados a alcançar;
c) A valoração do impacto de género;
d) A formulação de propostas de melhoria dos projetos, quando se revele adequado.
Artigo 8.º
Situação de partida
A análise da situação de partida deve assegurar a elaboração de um diagnóstico sobre a situação inicial
sobre a qual vai incidir a iniciativa em preparação, com recurso a informação estatística disponível e informação
qualitativa sobre os papéis e estereótipos de género, considerando ainda os objetivos das políticas de igualdade
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de oportunidades.
Artigo 9.º
Previsão de resultados
A previsão de resultados deve permitir elaborar uma prognose sobre o impacto da aplicação da norma ou
medidas na situação de partida, identificando, entre outros:
a) Os resultados diretos da aplicação da norma;
b) A incidência sobre a melhoria da situação de homens e mulheres, nomeadamente no que se refere aos
papéis e estereótipos de género;
c) O contributo para os objetivos das políticas de igualdade
Artigo 10.º
Valoração do impacto de género
A valoração do impacto de género visa assegurar a quantificação ou qualificação dos efeitos da norma no
que respeita à igualdade entre homens e mulheres e ao cumprimento dos objetivos das políticas para a
igualdade, identificando os resultados nos seguintes termos:
a) Verificam-se impactos negativos quando a aplicação das normas ou a implementação das medidas
previstas reforçam as desigualdades de género;
b) Verificam-se impactos neutros quando o género não é relevante para o desenvolvimento e aplicação das
normas, ou por estas não é afetado;
c) Verificam-se impactos positivos quando:
i) A perspetiva da igualdade de género está presente no desenvolvimento e aplicação das normas,
verificando-se um impacto sensível ao género;
ii) A perspetiva da igualdade de género é um dos elementos fundamentais das normas, verificando-se
um impacto positivo de género;
iii) A perspetiva da igualdade de género é o eixo central das normas, que têm como finalidade a promoção
da igualdade entre homens e mulheres, verificando-se um impacto transformador de género.
Artigo 11.º
Propostas de melhoria
Quando necessário face à avaliação dos resultados prováveis das medidas, devem ser formuladas propostas
de melhoria ou recomendações, quanto à redação do projeto ou quanto às medidas tendentes à sua execução,
nomeadamente através de:
a) Medidas adicionais, para melhorar o impacto de género positivo;
b) Modificação de medidas existentes;
c) Alterações à linguagem e aos conceitos utilizados, minimizando a perpetuação de conceitos ou
estereótipos negativos;
d) Proposta de medidas complementares ou dirigidas a outros departamentos com relevo na implementação
das medidas;
e) Sugestões quanto ao acompanhamento da execução.
Artigo 12.º
Relatório síntese
Os elementos da análise referidos no artigo 6.º, a valoração do impacto de género, bem como as propostas
de melhoria, caso existam, devem constar de relatório da avaliação, assinado pela pessoa responsável pela sua
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elaboração, e que acompanha em anexo os projetos de ato normativo nas fases subsequentes da tramitação
do respetivo procedimento de aprovação.
CAPÍTULO III
Avaliação sucessiva de impacto
Artigo 13.º
Avaliação sucessiva de impacto
1. Para além dos casos de avaliação previstos no artigo 4.º, pode ainda, a qualquer momento, ter lugar a
avaliação sucessiva de impacto de género, sob proposta da pessoa do responsável pela avaliação prévia ou do
órgão responsável pela aprovação do ato normativo.
2. Na decisão referida no número anterior devem ser ponderadas, nomeadamente, as seguintes
circunstâncias que podem afetar o impacto de género:
a) A importância económica, financeira e social da matéria;
b) O grau de inovação introduzido pelo ato normativo, plano ou programa à data da sua entrada em vigor;
c) A existência de dificuldades administrativas, jurídicas ou financeiras na aplicação ou implementação do
ato normativo, plano ou programa.
d) O grau de aptidão do ato normativo para garantir com clareza os fins que presidiram à sua aprovação.
3. A avaliação pode incidir sobre a totalidade do ato ou apenas sobre algumas das suas disposições.
4. Para efeitos do disposto nos números anteriores, as modalidades de avaliação sucessiva podem recorrer
à colaboração de organismos públicos, estabelecimentos de ensino superior ou organizações da sociedade civil.
Artigo 14.º
Elementos da análise sucessiva
1. A análise sucessiva de impacto de género deve incidir sobre:
a) O impacto efetivo das medidas na situação de partida identificada;
b) O cumprimento das metas e resultados pretendidos;
c) A valoração do impacto de género efetivamente registado;
d) A formulação de propostas de alteração dos projetos tendentes à realização dos objetivos inicialmente
traçados, quando se revele adequado.
2. Aplicam-se à análise sucessiva, com as necessárias adaptações, as disposições da presente lei relativas
à avaliação prévia de impacto.
CAPÍTULO IV
Disposições transitórias e finais
Artigo 15.º
Adaptação das regras procedimentais
1. As entidades abrangidas pela presente lei devem adaptar as normas que regulam o procedimento de
aprovação de atos normativos, quando existam, ao disposto na presente lei.
2. As entidades abrangidas pela presente lei devem ainda assegurar a elaboração de linhas de orientação
sobre avaliação de impacto de género e a sua disponibilização às pessoas responsáveis pelo seu
acompanhamento.
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Artigo 16.º
Formação
As entidades abrangidas pela presente lei devem promover a realização de ações de formação sobre
avaliação de impacto de género, nomeadamente através de parcerias com os serviços da Administração Central
responsáveis pela formação, com a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género ou com instituições de
ensino superior.
Artigo 17.º
Disposição transitória
A presente lei não se aplica aos procedimentos em curso à data da sua entrada em vigor, salvo nos casos
em que ainda não tenham sido concluídos os respetivos trabalhos preparatórios.
Artigo 18.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua publicação.
Palácio de São Bento, 3 de maio de 2017.
As Deputadas e os Deputados do Partido Socialista: Pedro Delgado Alves — Elza Pais — Susana Amador
ESTABELECE O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DA IDENTIDADE DE GÉNERO E EXPRESSÃO DE
GÉNERO E O DIREITO À PROTEÇÃO DAS CARATERÍSTICAS SEXUAIS DE CADA PESSOA
Exposição de motivos
O programa do XXI Governo Constitucional estabelece a necessidade de melhorar o regime da identidade
de género, nomeadamente no que concerne à previsão do reconhecimento civil das pessoas intersexo, assim
como o quadro legislativo relativo às pessoas transexuais e transgénero, suprimindo as discriminações
subsistentes na lei, como forma de proteção e promoção dos direitos fundamentais, colocando Portugal, uma
vez mais, na linha da frente dos países empenhados na igualdade.
O regime consagrado na Lei n.º 7/2011, de 15 de março, diploma que cria o procedimento de mudança de
sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil, veio
alterar o regime jurídico, permitindo que as pessoas a quem fosse diagnosticada perturbação de identidade de
género, também designada como transexualidade, ou seja, que manifestassem uma identificação de género
não sintónica com o sexo que lhe foi atribuído à nascença, pudessem proceder à mudança de sexo e de nome
próprio no registo civil, através da possibilidade de apresentação de um relatório que comprove aquela
perturbação, elaborado por uma equipa multidisciplinar de sexologia clínica, mas sem que tivesse de se encetar
um processo judicial.
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Não obstante, desde a entrada em vigor da Lei n.º 7/2011, de 15 de março, mudanças significativas
ocorreram a nível internacional no que se reporta à linguagem, conceitos e definições nas áreas da
transexualidade e do transgénero e no entendimento quanto ao seu enquadramento clínico. Tais alterações
levaram, inclusivamente, à consensualização de que as categorias de diagnóstico existentes quanto a esta
matéria são um obstáculo ao pleno gozo dos direitos humanos das pessoas que manifestem uma identificação
de género não sintónica com o sexo que lhe foi atribuído à nascença.
A Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2011, sobre direitos humanos, orientação sexual
e identidade de género nas Nações Unidas, veio sublinhar a necessidade da Organização Mundial de Saúde
«retirar os transtornos de identidade de género da lista de transtornos mentais e comportamentais e a velar por
uma reclassificação não patologizante nas negociações sobre a 11.ª Revisão da Classificação Internacional de
Doenças (CID-11)».
Também a Resolução n.º 2048 (2015) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, sobre
discriminação contra pessoas transgénero na Europa, recomenda aos Estados-Membros o reconhecimento
jurídico da identidade de género através de procedimentos de mudança da menção do sexo e alteração de nome
próprio rápidos, transparentes, acessíveis e baseados na autodeterminação, assim como a abolição da
esterilização e de outros tratamentos médicos, incluindo a apresentação de um diagnóstico de saúde mental,
como requisitos legais para aquele reconhecimento, na esteira do que já se encontrava previsto no Relatório
Temático de Thomas Hammarberg, anterior Comissário de Direitos Humanos do Conselho da Europa, sobre
Direitos Humanos e Identidade de Género, quando recomenda aos Estados-Membros do Conselho da Europa
a «abolir a esterilização e outros tratamentos médicos exigidos como requisito legal necessário para reconhecer
a identidade de género de uma pessoa nas leis que regulam o processo de mudanças de nome e sexo».
Efetivamente, o paradigma até agora orientado para uma perspetiva de patologização mental das pessoas
desviadas do marcador do sexo ou género binário concebido como natural (masculino/feminino ou
homem/mulher), promotor de uma estigmatização social, passou a centrar a atenção na situação social e legal
destas pessoas, enquanto membros de uma sociedade com direitos iguais aos dos demais membros e no
contexto de uma universalidade dos direitos humanos, afirmando a autodeterminação de género de cada pessoa
como um direito humano fundamental e uma parte imprescindível do direito ao livre desenvolvimento da
personalidade.
Neste contexto, a solução encontrada através da Lei n.º 7/2011, de 15 de março, tornou-se não só contrária
ao modelo que se tem vindo a definir de despatologização mental das pessoas cujo sexo atribuído à nascença
é incongruente com a sua identidade de género mas, também, redutora face à atual realidade social, a qual tem
vindo a apontar para uma maior inclusão da diversidade de género e da diversidade das características sexuais
das pessoas, por forma a converter o tratamento dessa diversidade numa questão de direitos humanos, com a
necessidade prática de garantir que o processo de reconhecimento jurídico da identidade de género não exclua
nenhuma pessoa que dele necessite.
A presente lei estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género,
eliminando alguns requisitos presentes no atual procedimento de reconhecimento jurídico da identidade de
género, designadamente quanto à exigência de apresentação de um relatório que comprove o diagnóstico de
perturbação de identidade de género e que faz, até então, depender de terceiros a decisão de mudança de sexo
e de nome próprio no registo civil, correspondente à identidade de género de uma pessoa.
A presente lei estabelece, ainda, o direito à proteção das características sexuais primárias e secundárias das
pessoas, fazendo depender do seu consentimento expresso e esclarecido, qualquer tratamento e intervenção
cirúrgica, farmacológica ou de outra natureza que implique modificações ao nível do corpo ou das suas
características sexuais.
No caso das pessoas menores, salvo em situações de comprovado risco para a sua saúde, os tratamentos
e as intervenções cirúrgicas, farmacológicas ou de outra natureza, só devem ser realizados a partir do momento
em que se manifeste a sua identidade de género, mediante o seu consentimento expresso e esclarecido através
dos seus representantes legais, tendo em consideração o princípio da autonomia progressiva, ou seja, no
sentido de garantir ao menor com capacidade de discernimento o direito de exprimir livremente a sua opinião e
de a mesma ser tomada em consideração de acordo com a sua idade e maturidade, e o princípio do superior
interesse da criança, ambos constantes na Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução
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da Assembleia da República n.º 20/90, de 12 de setembro, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República
n.º 49/90, da mesma data.
No que concerne à previsão do reconhecimento civil das pessoas intersexuais, cujas características sexuais
incorporam ambos ou certos aspetos tanto da fisiologia masculina, como feminina, não obstante se reconhecer
como indispensável que o seu sexo registado seja facilmente corrigido através de procedimentos administrativos
simples, a presente lei não visa definir uma terceira opção de sexo registado – sexo em branco ou sexo neutro.
Considera-se que esta pode reforçar a pressão em efetuar tratamentos ou intervenções cirúrgicas para
normalizar os órgãos genitais de crianças e bebés intersexo e submeter, até que seja manifestada a sua
identidade de género, a uma indesejável exposição, promovendo ainda mais o estigma e a discriminação destas
pessoas.
Em concreto, a presente lei procura clarificar alguns conceitos como os de «sexo», «género», «identidade
de género», «expressão de género» e «características sexuais», regulando o procedimento de mudança da
menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio, tomando em consideração o que
se encontra previsto nos princípios de Yogyakarta sobre a aplicação da legislação internacional de direitos
humanos em relação à orientação sexual e identidade de género.
São, ainda, definidas medidas de proteção no âmbito da saúde para pessoas que face à identidade de género
e expressão de género manifestadas e às suas características sexuais procurem serviços de referência ou
unidades especializadas no Sistema Nacional de Saúde; no âmbito do sistema educativo, em todos os níveis de
ensino e ciclos de estudo, que promovam a inclusão e proíbam quaisquer formas de discriminação e
estigmatização destas pessoas em setores fundamentais do Estado, remetendo-se, no âmbito do trabalho e
emprego, para o que se encontra previsto no Código do Trabalho, na Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e na Lei n.º 3/2011, de 15 de fevereiro, no que se refere
ao acesso e exercício do trabalho independente.
Em suma, a presente lei pretende tornar Portugal num país mais respeitador dos direitos humanos das
pessoas transexuais e transgénero, assim como das pessoas intersexuais, estabelecendo procedimentos que
garantam uma maior qualidade de vida e uma maior inclusão de um grupo social que é frequentemente alvo de
discriminação, estigma e violência.
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da
República a seguinte proposta de lei:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o
direito à proteção das características sexuais de cada pessoa.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos da presente lei, entende-se por:
a) «Sexo», o conjunto de características biológicas e fisiológicas que distinguem os homens e as mulheres;
b) «Género», os atributos sociais, papéis, atividades, responsabilidades, poderes e necessidades
decorrentes do entendimento social sobre masculinidade e feminilidade, que determinam a forma como as
pessoas são percecionadas e como se espera que pensem e ajam, aprendidos ou adquiridos durante a
socialização enquanto membros de uma comunidade especifica dentro de uma sociedade;
c) «Identidade de género», a vivência interna e individual de cada pessoa relativamente ao seu género,
independentemente do sexo atribuído à nascença, que inclui a relação pessoal com o corpo e a expressão de
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género, designadamente através da forma de vestir, falar e de estar, envolvendo ou não a modificação da
aparência ou das funções do corpo por meios cirúrgicos, farmacológicos ou de outra natureza, podendo ocorrer
quer com pessoas transgénero, quer com pessoas intersexuais;
d) «Expressão de género», o modo como cada pessoa expressa e comunica o seu género e ou a forma
como é percecionada pelas outras pessoas;
e) «Características sexuais», o conjunto de atributos de natureza anatómica de uma pessoa,
compreendendo as características sexuais primárias, como os órgãos genitais internos e externos, e as
características sexuais secundárias, que incluem mas não se limitam, a massa muscular, distribuição capilar,
peito e estatura;
f) «Transgénero», as pessoas que têm uma identidade de género ou expressão de género diferente do sexo
que lhe foi atribuído à nascença;
g) «Intersexuais», as pessoas cujas características sexuais incorporam ambos ou certos aspetos da
fisiologia masculina, como da feminina;
h) «Discriminação direta», todas as situações em que, em função da identidade de género, expressão de
género ou das características sexuais, uma pessoa seja sujeita a tratamento menos favorável do que aquele
que é, tenha sido ou possa vir, a ser dado a outra pessoa em situação comparável;
i) «Discriminação indireta», sempre que uma disposição, critério ou prática, aparentemente neutra, coloque
pessoas com uma determinada identidade de género, expressão de género ou características sexuais numa
situação de desvantagem comparativamente com outras pessoas, a não ser que essa disposição, critério ou
prática objetivamente se justifique por um fim legítimo e que os meios para alcançar sejam adequados e
necessários.
Artigo 3.º
Proibição de discriminação
1 - Todas as pessoas são livres e iguais em dignidade e direitos, sendo proibida qualquer discriminação,
direta ou indireta, em função do exercício do direito à identidade de género e expressão de género e do exercício
do direito à proteção das características sexuais.
2 - As entidades privadas cumprem a presente lei e as entidades públicas garantem o seu cumprimento e
promovem, no âmbito das suas competências, as condições necessárias para o exercício efetivo do direito à
autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características
sexuais de cada pessoa.
Artigo 4.º
Autodeterminação da identidade de género e expressão de género
1 - O exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género de uma pessoa
é assegurado, designadamente, mediante o livre desenvolvimento da personalidade de acordo com a sua
identidade e expressão de género.
2 - Quando, da prática de um determinado ato ou procedimento, se torne necessário indicar dados de um
documento de identificação que não corresponda à identidade de género de uma pessoa, esta ou os seus
representantes legais podem solicitar que essa indicação passe a ser realizada mediante a inscrição das iniciais
do nome próprio que consta no documento de identificação, precedido do nome próprio adotado face à
identidade de género manifestada, seguido do apelido completo e do número do documento de identificação.
Artigo 5.º
Proteção das características sexuais
Todas as pessoas têm direito a manter as características sexuais primárias e secundárias.
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Artigo 6.º
Modificações ao nível do corpo ou das características sexuais da pessoa maior
Os tratamentos e as intervenções cirúrgicas, farmacológicas ou de outra natureza, que impliquem
modificações ao nível do corpo ou das características sexuais da pessoa maior, só podem ser realizadas
mediante o seu consentimento expresso e esclarecido.
Artigo 7.º
Modificações ao nível do corpo ou das características sexuais da pessoa menor
1 - Salvo em situações de comprovado risco para a sua saúde, os tratamentos e as intervenções cirúrgicas,
farmacológicas ou de outra natureza que impliquem modificações ao nível do corpo ou das características
sexuais da pessoa menor, não devem ser realizados até ao momento em que se manifeste a sua identidade de
género.
2 - A prática de tratamentos e intervenções cirúrgicas, farmacológicas ou de outra natureza que impliquem
modificações ao nível do corpo ou das características sexuais da pessoa menor a partir do momento em que se
manifeste a sua identidade de género, é realizada mediante o seu consentimento expresso e esclarecido através
dos seus representantes legais, tendo em consideração os princípios da autonomia progressiva e do superior
interesse da criança constantes na Convenção sobre os Direitos da Criança.
CAPÍTULO II
Reconhecimento jurídico da identidade de género
Artigo 8.º
Procedimento
1 - O reconhecimento jurídico da identidade de género pressupõe a abertura de um procedimento de
mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio, mediante
requerimento.
2 - O procedimento referido no número anterior tem natureza confidencial, exceto a pedido da própria pessoa,
dos seus herdeiros, das autoridades judiciais ou policiais para efeitos de investigação ou instrução criminal, ou
mediante decisão judicial.
3 - A mudança da menção do sexo no registo civil e a consequente alteração de nome próprio realizadas nos
termos da presente lei só poderão ser novamente objeto de requerimento mediante autorização judicial.
4 - A decisão final sobre a identidade de género de uma pessoa proferida por uma autoridade ou tribunal
estrangeiro de acordo com a legislação desse país é reconhecida nos termos gerais da lei.
Artigo 9.º
Legitimidade
1 - Têm legitimidade para requerer o procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da
consequente alteração de nome próprio as pessoas de nacionalidade portuguesa que sejam maiores de idade
e não se mostrem interditas ou inabilitadas por anomalia psíquica, cuja identidade de género não corresponda
ao sexo atribuído à nascença.
2 - As pessoas de nacionalidade portuguesa e com idade compreendida entre os 16 e 18 anos podem
requerer o procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome
próprio através dos seus representantes legais, devendo o/a conservador/a proceder à respetiva audição
presencial da pessoa cuja identidade de género não corresponda ao sexo atribuído à nascença, por forma a
apurar o seu consentimento expresso e esclarecido, tendo em consideração os princípios da autonomia
progressiva e do superior interesse da criança constantes na Convenção sobre os Direitos da Criança.
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Artigo 10.º
Requerimento
O procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio
tem inicio mediante requerimento apresentado em qualquer conservatória do registo civil, com indicação do seu
número de identificação civil e do nome próprio pelo qual a pessoa pretende vir a ser identificada, podendo,
desde logo, ser solicitada a realização de novo assento de nascimento, no qual não poderá ser feita qualquer
menção à alteração do registo.
Artigo 11.º
Decisão
1 - No prazo máximo de oito dias úteis a contar da data de apresentação do requerimento, o/a conservador/a
deve, consoante os casos:
a) Decidir no sentido favorável e realizar o respetivo averbamento, nos termos do artigo 73.º do Código do
Registo Civil e, se for o caso, realizar um novo assento de nascimento, nos termos do n.º 1 do artigo 123.º do
mesmo Código;
b) Solicitar o aperfeiçoamento do requerimento quando da sua análise resultarem erros ou imperfeições e,
bem assim, quando o mesmo se revele incompleto;
c) Decidir no sentido desfavorável, designadamente quando da análise realizada resultar que não se
encontram cumpridos os requisitos previstos no artigo 7.º da presente lei.
2 - Caso tenha sido solicitado o aperfeiçoamento do requerimento nos termos da alínea b) do número
anterior, o/a conservador/a deve emitir decisão no prazo máximo de oito dias a contar da data da apresentação
dos elementos adicionais.
3 - Nenhuma pessoa pode ser obrigada a fazer prova de que foi submetida a procedimentos médicos,
incluindo cirurgia de reatribuição do sexo, esterilização ou terapia hormonal, assim como a tratamentos
psicológicos e ou psiquiátricos, como requisito que sirva de base à decisão do/a conservador/a.
4 - Da decisão desfavorável à mudança da menção do sexo no registo civil e à consequente alteração de
nome próprio ou do não cumprimento dos prazos estabelecidos no presente artigo cabe recurso hierárquico
para o/a presidente do Instituto dos Registos e Notariado, I.P., nos termos do Código do Registo Civil.
Artigo 12.º
Efeitos
1 - A mudança da menção do sexo no registo civil e a consequente alteração de nome próprio efetuada nos
termos da presente lei não afeta nem altera os direitos constituídos e as obrigações jurídicas assumidas antes
do reconhecimento jurídico da identidade de género.
2 - As pessoas que tenham procedido à mudança da menção do sexo no registo civil e à consequente
alteração de nome próprio passam, desse modo, a ser reconhecidas nos documentos oficiais portugueses de
identificação, designadamente no que concerne a elementos como o nome e sexo neles constantes.
3 - No prazo máximo de 30 dias a contar do averbamento, a pessoa que tenha procedido à mudança da
menção do sexo no registo civil e à consequente alteração de nome próprio deve dar início às alterações
necessárias à atualização dos seus documentos de identificação.
CAPÍTULO III
Medidas de proteção
Artigo 13.º
Saúde
1 - O Estado deve garantir o direito ao acesso e à proteção da saúde física e mental de todas as pessoas
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que, face à identidade de género e expressão de género manifestadas e às suas características sexuais,
procurem serviços de referência ou unidades especializadas no Serviço Nacional de Saúde, designadamente
para tratamentos e intervenções cirúrgicas, farmacológicas ou de outra natureza, destinadas a fazer
corresponder o corpo à sua identidade de género.
2 - Para efeitos da realização dos tratamentos e intervenções cirúrgicas, farmacológicas ou de outra natureza
referidas no número anterior, deve ser efetuada uma avaliação prévia por médico especialista em psiquiatria
que ateste a ausência de perturbação, de doença mental ou de perturbação de personalidade, suscetível de
impedir o livre e esclarecido exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de
género e do direito à proteção das características sexuais.
3 - As pessoas a quem a presente lei se aplica têm o direito de obter os resultados dos exames e os relatórios
dos tratamentos e intervenções cirúrgicas realizadas e, sempre que o requeiram, aceder ao seu processo clinico,
por intermédio de médico, com respeito pelo disposto na Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, independentemente
da natureza pública ou privada do estabelecimento, posto ou unidade de saúde.
4 - A direção-geral da saúde deve definir, no prazo máximo de 270 dias, um modelo de intervenção através
de orientações e normas técnicas, a ser implementado pelos profissionais de saúde no âmbito das questões
relacionadas com a identidade de género, expressão de género e das características sexuais das pessoas.
Artigo 14.º
Educação e ensino
1 - O Estado deve garantir a adoção de medidas no sistema educativo, em todos os níveis de ensino e ciclos
de estudo, que promovam o exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de
género e do direito à proteção das características sexuais das pessoas, nomeadamente através do
desenvolvimento de:
a) Medidas de prevenção e de combate contra a discriminação em função da identidade de género,
expressão de género e das características sexuais;
b) Mecanismos de deteção e intervenção sobre situações de risco que coloquem em perigo o saudável
desenvolvimento de crianças e jovens que manifestem uma identidade de género ou expressão de género que
não se identifica com o sexo atribuído à nascença;
c) Condições para uma proteção adequada da identidade de género, expressão de género e das
características sexuais, contra todas as formas de exclusão social e violência dentro do contexto escolar,
assegurando o respeito pela autonomia, privacidade e autodeterminação das crianças e jovens que realizem
transições sociais de identidade e expressão de género;
d) Formação adequada dirigida a docentes e demais profissionais do sistema educativo no âmbito de
questões relacionadas com a problemática da identidade de género, expressão de género e da diversidade das
características sexuais de crianças e jovens, tendo em vista a sua inclusão como processo de integração
socioeducativa.
2 - Os estabelecimentos do sistema educativo, independentemente da sua natureza pública ou privada,
devem garantir as condições necessárias para que as crianças e jovens se sintam respeitadas de acordo com
a identidade de género e expressão de género manifestadas e as suas características sexuais.
3 - Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da igualdade de género e da educação adotam, no
prazo máximo de 180 dias, as medidas administrativas necessárias para a implementação do disposto no n.º 1.
Artigo 15.º
Trabalho, emprego e formação profissional
O exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à
proteção das características sexuais das pessoas no trabalho e no emprego é garantido nos termos do Código
do Trabalho, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e
da Lei n.º 3/2011, de 15 de fevereiro, no que se refere ao acesso e exercício do trabalho independente.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 105 14
CAPÍTULO IV
Meios de defesa
Artigo 16.º
Resolução alternativa de litígios
Sem prejuízo do recurso à via judicial, as partes podem submeter a resolução dos litígios emergentes da
presente lei a estruturas de resolução alternativa de litígios, nos termos gerais da lei.
Artigo 17.º
Responsabilidade
1 - A prática de qualquer ato discriminatório, por ação ou omissão, confere à pessoa lesada o direito a uma
indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, a título de responsabilidade civil extracontratual, nos
termos do Código Civil.
2 - Na fixação da indemnização, o tribunal deve atender ao grau de violação dos interesses em causa, ao
poder económico dos autores do ilícito e às condições da pessoa alvo da prática discriminatória.
Artigo 18.º
Proteção contra atos de retaliação
É nulo o ato de retaliação que corresponda a um tratamento ilícito e doloso que seja lesivo ou desfavorável
a qualquer pessoa em razão de reclamação, queixa, denúncia ou ação contra o/a autor/a desse ato, em defesa
do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das
características sexuais de cada pessoa, nos termos da presente lei.
Artigo 19.º
Direitos processuais das associações e organizações não-governamentais
1 - É reconhecida às associações e organizações não-governamentais cujo objeto estatutário se destine
essencialmente à defesa e promoção do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de
género e do direito à proteção das características sexuais de cada pessoa legitimidade processual para a defesa
dos direitos e interesses coletivos e para a defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente
protegidos das pessoas associadas, bem como para a defesa dos valores protegidos pela presente lei.
2 - A defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos prevista no número anterior
não pode implicar limitação da autonomia individual das pessoas associadas.
CAPÍTULO V
Disposições transitórias e finais
Artigo 20.º
Norma transitória
A presente lei aplica-se aos procedimentos de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente
alteração de nome próprio que se encontram a decorrer à data da sua entrada em vigor.
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6 DE MAIO DE 2017 15
Artigo 21.º
Norma revogatória
É revogada a Lei n.º 7/2011, de 15 de março, com exceção do artigo 5.º.
Artigo 22.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de abril de 2017.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro Adjunto, Eduardo Arménio do Nascimento
Cabrita — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
———
PROPOSTA DE LEI N.º 76/XIII (2.ª)
ALTERA A LEI DE BASES DA POLÍTICA PÚBLICA DE SOLOS, DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
E DE URBANISMO
Exposição de motivos
A Lei de Bases da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e de Urbanismo, aprovada pela Lei
n.º 31/2014, de 30 de maio (LBPPSOTU), estabeleceu que o conteúdo dos planos especiais de ordenamento
do território vigentes à data deveria ser plasmado no plano diretor intermunicipal ou municipal e em outros planos
intermunicipais ou municipais aplicáveis à área abrangida pelos referidos planos especiais, no prazo máximo de
três anos a contar da data da entrada em vigor daquela lei.
A necessidade de tradução do conteúdo dos planos especiais nos planos municipais ou intermunicipais
resultou do novo figurino atribuído aos agora redenominados programas especiais, que passaram a constituir
um meio de intervenção do Governo para tutela de interesses públicos e de recursos de relevância nacional,
exclusivamente mediante regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais.
Esta alteração de paradigma refletiu-se em responsabilidades acrescidas para as autarquias locais e no
reforço do papel dos planos diretores municipais ou, quando existentes, dos planos diretores intermunicipais,
enquanto instrumentos de planeamento vinculativos dos particulares, com o objetivo de permitir ao cidadão
consultar apenas um único instrumento de gestão territorial para conhecer com segurança o que lhe é permitido
fazer em termos de operações urbanísticas.
Naturalmente, num período transitório, seria necessário que os planos especiais continuassem a vigorar,
permitindo aos municípios o desenvolvimento das tarefas de adaptação do conteúdo dos respetivos planos
municipais ou intermunicipais, tendo sido, para tanto, fixado o prazo de três anos contados desde a entrada em
vigor da LBPPSOTU. Deveriam, pois, os municípios concluir o procedimento de atualização dos seus planos
territoriais até 29 de junho de 2017.
Acresce que, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 46.º da LBPPSOTU, a falta de iniciativa ou atraso, por parte
dos municípios, em desencadear o procedimento de atualização do plano municipal implica a «suspensão das
normas do plano territorial intermunicipal ou municipal que deveriam ter sido alteradas» e a «rejeição de
candidaturas de projetos a benefícios ou subsídios outorgados por entidades ou serviços públicos nacionais ou
comunitários, bem como a não celebração de contratos programa, até à regularização da situação».
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II SÉRIE-A — NÚMERO 105 16
Contudo, apenas em 19 de março de 2015 o Grupo de Trabalho para o Território concluiu o Guia
Metodológico que veio estabelecer as principais orientações a que deveria atender o exercício de transposição
das normas dos planos especiais para os planos municipais, tendo então sido iniciado o trabalho de identificação
das normas dos planos especiais referentes aos regimes de salvaguarda dos valores a transpor para os planos
diretores municipais, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 78.º da mencionada lei, tarefa essa que já foi, ao nível
da administração central do Estado, concluída.
Contudo, apesar desse facto, o procedimento tendente à transposição das normas dos planos especiais para
os planos municipais mostra-se muito difícil, estando comprometido o cumprimento até ao fim do prazo fixado
pela LBPPSOTU. Revela-se, por outro lado, necessária a fixação de novos prazos razoáveis às entidades
responsáveis pelos programas especiais de ordenamento do território, para elaboração de normas de
salvaguarda dos valores naturais com incidência territorial, em tempo que permita aos municípios o seu
acolhimento neste procedimento de transposição.
Por outro lado, o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 80/2015, de 14 de maio, (RJIGT) veio estabelecer, no n.º 2 do seu artigo 200.º, que findo o prazo estabelecido
para a transposição do conteúdo dos planos especiais, nos termos do já mencionado artigo 78.º da LBPPSOTU,
«devem os mesmos ser reconduzidos aos programas especiais, no prazo de um ano». Ou seja, o novo RJIGT
introduziu, com vista a concretizar o disposto no artigo 80.º da LBPPSOTU, um prazo de ‘recondução’ dos atuais
planos especiais de ordenamento do território a programas especiais, prazo este que seria, com a aprovação
da presente proposta, igualmente dilatado.
Assim, o trabalho de atualização das normas dos planos especiais de ordenamento do território decorrentes
da adaptação referida, a que acresce a necessidade de atualização de muitas das normas, face ao seu longo
período de vigência, mostra-se uma tarefa de maior complexidade do que originariamente tinha sido
equacionado aquando da aprovação da LBPPSOTU. Corre-se ainda o risco de se verificar um processo de
transposição das normas dos planos especiais que venha a refletir um mero exercício de transposição literal, o
que implicaria a incorporação nos planos diretores municipais de normas desatualizadas.
Acresce, ainda, a estas obrigações a necessidade de, no prazo máximo de 5 anos após a entrada em vigor
do RJIGT, ou seja em 13 de julho de 2020, os planos municipais e intermunicipais incluírem as regras de
classificação e qualificação do solo previstas nesse diploma, nos termos do n.º 2 do seu artigo 199.º.
O contexto supra exposto, determina, pois, a necessidade de adaptar os planos territoriais em vigor à nova
filosofia do planeamento do território em vários aspetos, havendo toda a conveniência, quer para os municípios,
quer para as entidades públicas que intervêm nestes procedimentos, em que estas adaptações ocorram em
simultâneo e no âmbito de um único procedimento de alteração ou de revisão dos planos territoriais.
Efetivamente, os procedimentos de dinâmica dos planos territoriais são procedimentos complexos que envolvem
custos técnicos e financeiros expressivos para os municípios.
Consequentemente, propõe-se que seja alargado o prazo previsto no n.º 1 do artigo 78.º da LBPPSOTU,
fazendo-o coincidir com aquele que se encontra consagrado para a obrigação de inclusão nos planos municipais
ou intermunicipais das novas regras de classificação e qualificação dos solos, prevista no referido n.º 2 do artigo
199.º do RJIGT, ou seja, 13 de julho de 2020.
Entende-se que o prazo em causa é o adequado à conclusão do procedimento de transposição das normas
dos planos especiais para os planos diretores municipais, quer porque permite a atualização das normas
daqueles, mas, também, porque é desejável que este exercício de transposição seja efetuado em sede de
procedimento de revisão e paralelamente à inclusão dos novos conceitos de solo rústico e de solo urbano, bem
como à conformação com as novas regras de classificação e qualificação do solo.
Aproveita-se, por outro lado, a oportunidade para colmatar uma lacuna da LBPPSOTU no que ao regime
transitório dos planos especiais diz respeito, passando a prever-se que aos mesmos possam ser aplicadas as
normas relativas à dinâmica dos instrumentos de gestão territorial e ao estabelecimento de medidas preventivas,
sob determinadas condições e em casos que substantivamente o justifiquem, atendendo a que os planos
especiais são mantidos em vigor e permanecem dotados – ainda que transitoriamente – de eficácia
plurisubjetiva.
Assim:
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Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da
República a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais
da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
Artigo 2.º
Alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio
O artigo 78.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 78.º
[…]
1 - O conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território em vigor deve ser transposto, nos termos
da lei, para o plano diretor intermunicipal ou municipal e em outros planos intermunicipais ou municipais
aplicáveis à área abrangida pelos planos especiais, até 13 de julho de 2020.
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - Aos planos especiais são aplicáveis, com as devidas adaptações e enquanto estes ainda vigorarem, as
disposições relativas à alteração, suspensão e medidas preventivas aplicáveis aos planos intermunicipais e
municipais.
6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a alteração de planos especiais vigentes não pode ter lugar
depois do procedimento de transposição determinado nos números anteriores, nem determinar uma dificuldade
acrescida da respetiva integração nos planos intermunicipais e municipais.»
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de abril de 2017
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos
Fernandes — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
Translation - English
CHAPTER I
General dispositions
Article 1
Subject
This law establishes the right to the self-determination of gender identity and gender expression and the right to the protection of the sex characteristics of each person.
Article 2
Definitions
For the purposes of the present law, one should understand:
a) «Sex», as the group of biological and physiological characteristics which distinguish men and women;
b) «Gender», as the social attributes, roles, activities, responsibilities, powers and needs which derive from the social understanding of masculinity and femininity - learned or acquired during socialization as members of a specific community within a society - which determine how people are perceived and how they are expected to think and act;
c) «Gender identity», as the internal and individual lived experience of each person regarding their gender, regardless of the sex they were assigned at birth. This includes their personal relation with their body and their gender expression, namely, through the way they dress, speak and way of living, whether or not it involves a change in appearance or in the functions of the body by surgical, pharmacological means or means of any other nature, and which may occur not only with transgender people but also with intersexual people;
d) «Gender expression », as the way each person expresses and communicates their gender and or the way it is perceived by other people;
e) «Sex characteristics», as the group of a person’s anatomical attributes, comprehending primary sex characteristics such as internal and external genital organs, and secondary sex characteristics, which include but are not limited to muscle mass, hair distribution, breasts and stature;
f) «Transgender», as people who have a gender identity or a gender expression which is different to the one which they were assigned at birth;
g) «Intersexuals», as people whose sex characteristics incorporate both or some aspects not only of the masculine but also of the feminine physiology;
h) «Direct discrimination», as all the situations in which, due to gender identity, gender expression or due to sex characteristics, a person is subjected to a less favourable treatment than the treatment which is, has been, or may be given to another person in a comparable situation;
i) «Indirect discrimination», as every time an apparently neutral legal provision, criterion or practice places people with a certain gender identity, gender expression or sex characteristics in a situation of disadvantage in comparison with other people, unless that legal provision, criterion or practice is objectively justified by a legitimate purpose and that the means to attain it are adequate and necessary.
Article 3
Prohibition of discrimination
1 – All people are free and equal in dignity and rights, and any direct or indirect discrimination in relation to the exercise of the right to gender identity and gender expression and to the exercise of the right to the protection of sex characteristics is therefore forbidden.
2 – Private entities comply with this law and public entities guarantee its enforcement and promote the necessary conditions for the effective exercise of the right to self-determination of gender identity and gender expression and the right to the protection of each person's sex characteristics.
Article 4
Self-determination of gender identity and gender expression
1 – The exercise of the right to self-determination of gender identity and gender expression is insured, namely, through the free development of the personality in accordance with people's identity and gender expression.
2 – When the need to indicate data from an identification document that does not correspond to the gender identity of a person emerges from the practice of a certain act or procedure, this person or their legal representatives may ask for this indication to be made through the registration of the initials and given name. This is on the identification document, preceded by the adopted given name regarding the manifested gender identity, followed by the full last name and the number of the identification document.
Article 5
Protection of sex characteristics
All people have the right to maintain their primary and secondary sex characteristics.
Article 6
Modifications regarding the body or the sex characteristics of the person of legal majority
Treatments and surgical or pharmacological interventions, or interventions of any other nature which imply modifications to the body or the sex characteristics of a person of legal majority can only be carried out with that person's express and informed consent.
Article 7
Modifications regarding the body or sex characteristics of the under-age person
1 - Even in situations of proven health risks, the treatments as well as surgical or pharmacological interventions, or interventions of any other nature which imply modifications to the body or the sex characteristics of the under-age person should not be carried out until the moment when the person's gender identity is manifested.
2 – From the moment in which the person's gender identity is manifested, treatments and surgical or pharmacological interventions, or interventions of any other nature to the body or sex characteristics of an under-age person are to be carried out with the person's express and informed consent, through the person's legal representatives, and taking into consideration the principles of progressive autonomy and of the higher interest of the child, as stated in the Convention of the Rights of the Child.
CHAPTER II
Legal recognition of gender identity
Article 8
Procedure
1 – The legal recognition of gender identity implies the initiation of a procedure for a sex change in the civil registry and – upon request- the consequent alteration of the given name.
2 – The procedure referred to in the previous number is confidential, except at the request of the person, the person's legal heirs, judicial or police authorities, for the effects of a criminal investigation, a criminal procedure or a court decision.
3 – The alteration of a sex change in the civil registration and the consequent alteration of the given name carried out in the terms of this law can only be the object of a new application through a court decision.
4 – The final decision on a person's gender identity stated by an authority or a foreign court according to the legislation of that country is recognized in the general terms of the law.
Article 9
Legitimacy
1 – People whose gender identity does not correspond to the sex assigned at birth who have Portuguese nationality, who are of legal majority, and who are not legally unable or interdicted due to a psychological disorder have the legitimacy to require a sex change procedure in the civil registry and the consequent alteration of their given name.
2 – People of Portuguese nationality who are between 16 and 18 years old may require the sex change procedure in the civil registry and the consequent alteration of their given name through their legal representatives, and the public registrar should proceed to the respective on-site hearing of the person whose gender identity does not correspond to the sex assigned at birth, in order to ascertain that person's express and informed consent, taking into consideration the principles of private autonomy and of the higher interest of the child stated in the Convention on the Rights of the Child.
Article 10
Application
The sex change procedure in the civil registration and the consequent alteration of the given name starts with an application in any civil registry office, with an indication of the civil identification number and the first name that the person intends to be identified by. The creation of a new birth certificate in which no reference can be made to the alteration of the registration can be required from the outset.
Article 11
Decision
1 – In the maximum deadline of 8 days from the date of the presentation of the application, and on a case by case level, the public registrar should:
a) Decide favourably and carry out the respective registration in the terms of article 73 of the Civil Registration Code and, if necessary, create a new birth certificate in the terms of nr. 1 of article 123 of the same Code;
b) Request the improvement of the application when its analysis indicates errors or imperfections. The registrar should also do this if it is turns out to be incomplete;
c) Decide unfavourably, namely, when the analysis which is carried out indicates that the conditions established in article 7 of this law have not been met.
2 – In case the improvement of the application has been required in the terms of point b) of the previous number, the public registrar should issue a decision in the maximum deadline of 8 days from the presentation of the additional elements.
3 – No person can be forced to prove that they were submitted to medical procedures, sex reassignment surgery, sterilization or hormonal therapy, as well as to psychological or psychiatric treatments as a condition for the basis of the decision of the public registrar.
4 – The unfavourable decision regarding a sex change - and consequent given name change - in the civil registration or the lack of compliance with the established deadlines in this article can be the object of a hierarchical appeal to the President of the Institute of Registries and Public Notaries, in the terms of the Civil Registration Procedure.
Article 12
Effects
1 – In the terms of the present law, a sex change and consequent given name alteration in the civil registration does not affect or alter acquired rights and legal obligations assumed before the legal recognition of gender identity.
2 – People who have proceeded to a sex change and consequent alteration of their given name in the civil registration are recognized as such in Portuguese official identification documents, namely, in what concerns elements such as the name and the sex specified in these documents.
3 –The person who has proceeded to the sex change and to the consequent alteration of their given name in the civil registry should initiate the necessary alterations for the update of their identification documents in the maximum deadline of 30 days from registration.
Chapter III
Measures of protection
Article 13
Health
1 – The State should guarantee the right to the access and the protection of the physical and mental health of people who look for renowned services or specialized units of the National Healthcare System due to their manifested gender identity, gender expression and their sex characteristics, namely, for surgical or pharmacological interventions or interventions of any other nature, with the objective of making their body correspond to their gender identity.
2 – For the purpose of the carrying out of treatments and surgical or pharmacological interventions, or the interventions of any other nature referred to in the previous number, a previous evaluation must be carried out by a doctor who is specialized in psychiatry and who attests the absence of disturbance, mental illness or personality disorder which may stop the free and informed exercise of the right to the self-determination of gender identity and gender expression and of the right to the protection of sex characteristics.
3 – People to whom the current law applies have the right to obtain the results of the exams and reports of treatments and surgical interventions which have been carried out. Furthermore, in accordance with what is established in Law nr. 12/2005, of the 26th of January they also have the right to access their clinical records through a doctor, any time they require it, regardless of the public or private nature of the establishment, health centre or unit.
4 – The directorate-general for healthcare should define an intervention model through guidelines and technical rules to be implemented by healthcare professionals in relation to issues around gender identity, gender expression and people's sex characteristics in the maximum deadline of 270 days.
Article 14
Education and teaching
1 – The State should guarantee the adoption of measures which promote the exercise to the right to self-determination of gender identity and gender expression and the right to the protection of peoples' sex characteristics in the education system at all levels of teaching and study, namely through the development of:
a) Prevention measures and measures to fight against discrimination due to gender identity, gender expression and to sex characteristics;
b) Detection and intervention mechanisms about risk situations which endanger the healthy development of children and youth who manifest a gender identity or gender expression which is not in accordance with the sex assigned at birth;
c) Conditions for an adequate protection of gender identity, gender expression and sex characteristics, against all forms of social exclusion and violence within the school context, insuring respect for autonomy, privacy and the self-determination of children and youth who carry out social identity and gender expression transitions;
d) Adequate training directed at teachers and other professionals of the educational system regarding issues related to gender identity, gender expression and the diversity of sex characteristics of children and youth, bearing in mind their inclusion in the process of socio-educational integration;
2 – Regardless of their public or private nature, establishments of the educational system should guarantee the necessary conditions for children and youth to feel respected in accordance with their manifested gender identity, gender expression and their sex characteristics.
3 – The members of the Government who are responsible for the areas of gender equality and education are to adopt the necessary administrative measures for the implementation of what is established in number 1 in the maximum deadline of 180 days.
Article 15
Work, employment and professional training
The exercise of the right to the self-determination of gender identity and gender expression and the right to the protection of peoples' sex characteristics in work and employment is guaranteed in the terms of the Labour Code, the General Labour Law in Public Functions, approved by Law nr. 35/2014, of the 20th of June, and Law nr. 3/2011 of the 15th of February regarding the access and exercise of independent work.
CHAPTER IV
Legal means of defence
Article 16
Alternative dispute resolution
Notwithstanding the possibility of using the judicial rout, the parties can submit the resolution of emerging disputes to this law and to structures of alternative dispute resolution in the general terms of the law.
Article 17
Liability
1 – The practice of any discriminatory act - whether it is per action or omission - gives the person who was harmed the right to pecuniary and non-pecuniary compensation in the context of non-contractual civil liability in the terms of the Civil Code.
2 – In awarding compensation, the court should take into account the degree of the infringement of the interests at stake, the economic power of the authors of the unlawful act, and the life conditions of the person who was the target of the discriminatory practice.
Article 18
Protection against acts of retaliation
In defence of the right to self-determination of gender identity and gender expression and the right to the protection of each persons' sex characteristics in the terms of this law, an act of retaliation- an unlawful and wrongful act which damages or is unfavourable to any person due to a claim, complaint, report or court action against its author - is null and void.
Article 19
Procedural rights of associations and non-governmental organizations
1 – Associations and non-governmental organizations whose statutory object is destined essentially to defend and promote of the right to self-determination of gender identity and gender expression and to the right to the protection of the sex characteristics of each person are recognised the procedural legitimacy for the defence of rights and collective interests, and for the collective defence of the legally protected rights and individual interests of the people who are their members, as well as the legitimacy to defend the values protected in the present law.
2 – The collective defence of legally protected rights and individual interests foreseen in the previous number can't involve a limitation of the individual autonomy of the members.
CHAPTER V
Transitional and final dispositions
Article 20
Transitional rule
The present law applies to the sex change procedures in the civil registry and the consequent given name alteration underway on the date of its entry into force.
Article 21
Repealing provision
Law nr. 7/2011 of the 15th of March is repealed, with the exception of article 5.
Article 22
Entry into force
This law enters into force on the first business day following its publication.
Seen and approved in the Council of Ministers on the 6th of April 2017.
The Prime Minister, António Luís Santos da Costa — The Deputy Minister, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita — The Secretary of State of Parliamentary Affairs, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
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Experience
Years of experience: 6. Registered at ProZ.com: Jun 2018.
English to Portuguese (Educational Testing Service - TOEFL) Portuguese to English (Educational Testing Service - TOEFL) Spanish to Portuguese (Diplomas of Spanish as a Foreign Language) French to Portuguese (Alliance française Paris Ile-de-France (Ecole Internationale de Langue et de Civilisation Françaises))
Her preferential areas of work are human rights and gender equality. She worked with Amnesty International for three years past three yeas and currently collaborates in human rights lobby advocacy work with women and children's rights NGO's in Portugal.
Due to her latest doctoral research on gender equality issues, Antónia was also a visiting researcher at the Center for the Study of Men and Masculities in 2016/2017 at Stony Brook University, as part of the programme Law, Justice and Citizenship in the 21st Century at the University of Coimbra, Portugal.
She obtained her Master's Degree in Human Rights from the European Inter-University Center for Human Rights and Democratisation (EIUC) in Italy, with the thesis Quotas for Men in University: breaking the stereotype in European Union Law and Swedish Law. Her thesis has published in the Vienna Journal of International Constitutional Law (2012), among other publications.
Awarded one of the EIUC 2012 internships at UNESCO's Sector for Social and Human Sciences Division of Social Inclusion and Youth in Paris, she was then chosen for one of the EIUC 2012 fellowships, going on to work as a part of the human rights team of the European Union Delegation at the United Nations in Geneva.
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Keywords: LANGUAGES SPOKEN/ LÍNGUAS FALADAS NO ESCRITÓRIO – NOVO
ENGLISH, FRENCH, SPANISH/ INGLÊS/ FRANCÊS/ ESPANHOL
Antónia Barradas- Foi responsável pelas relações Institucionais e Política Externa da Amnistia Internacional Portugal de 2013 a 2016 e Coordenadora do Projeto Vita da Associação Projeto Criar em 2013.
REDES ACADÉMICAS/ ACADEMIC NETWORKS
- UNIVERSIDADE DE OSLO, NORUEGA / OSLO UNIVERSITY, NORWAY: Working Group on Immigration, Crime and Citizensip, /Grupo de Trabalho sobre Imigração, Crime e Cidadania, Universidade de Oslo, Noruega
- STONY BROOK UNIVERSITY. See more.LANGUAGES SPOKEN/ LÍNGUAS FALADAS NO ESCRITÓRIO – NOVO
ENGLISH, FRENCH, SPANISH/ INGLÊS/ FRANCÊS/ ESPANHOL
Antónia Barradas- Foi responsável pelas relações Institucionais e Política Externa da Amnistia Internacional Portugal de 2013 a 2016 e Coordenadora do Projeto Vita da Associação Projeto Criar em 2013.
REDES ACADÉMICAS/ ACADEMIC NETWORKS
- UNIVERSIDADE DE OSLO, NORUEGA / OSLO UNIVERSITY, NORWAY: Working Group on Immigration, Crime and Citizensip, /Grupo de Trabalho sobre Imigração, Crime e Cidadania, Universidade de Oslo, Noruega
- STONY BROOK UNIVERSITY, NEW YORK, USA/ UNIVERSIDADE DE STONY BROOK, NOVA IORQUE/EUA
1. International Advisory Editor for the journal Men and Masculinities/ Editora Consultora Internacional da revista Homens e Masculinidades: http://journals.sagepub.com/home/jmma
2. pesquisadora visitante no Centro de Estudos dos Homens e Masculinidades da Universidade de Stony Brook, Nova Iorque, EUA / Visiting research scholar at the Center for the Study of Men and Masculities at Stony Brook University, USA: http://www.stonybrook.edu/commcms/csmm/research/scholar_archive.php
- tirar “global campus alumni” do título e meter: EUROPEAN MASTER'S PROGRAMME IN HUMAN RIGHTS AND DEMOCRATISATION/ MESTRADO EUROPEU EM DIREITOS HUMANOS E DEMOCRATIZAÇÃO
Embaixadora dos Alunos do Mestrado em Direitos Humanos e Democratização em Lisboa, Portugal / Ambassador for the Alumni of the European Master's Degree in Human Rigths and Democratisation in Lisbon, Portugal
4. Madrinha da Associação Território de Afetos/ Godmother of the Association “Território de Afetos
ONGOING PROJECTS/ PROJETOS EM CURSO:
FORMAÇÃO “CONHECE OS TEUS DIREITOS” PARA MODELOS PLUS SIZE, COM PARTICULAR ENFOQUE NO ASSÉDIO SEXUAL E NA DISCRIMINAÇÃO/ TRAINING COURSE FOR PLUS SIZE MODELS “KNOW YOUR RIGHTS”, WITH A PARTICULAR FOCUS ON SEXUAL HARASSMENT AND DISCRIMINATION ISSUES
CONCURSO DE HISTÓRIAS DE SEXO, EVENTO DE ANGARIAÇÃO DE FUNDOS PARA A ASSOCIAÇÃO TERRITÓRIO DE AFETOS/SEX STORY TELLING COMPETITION FUNDRAISING EVENT ON THE 30TH OF JUNE 2018 FOR ASSOCIAÇÃO TERRITÓRIO DE AFECTOS
O QUE FAZEMOS: ÁREAS PREFERENCIAIS DE ATIVIDADE
DISCRIMINACÃO/ DISCRIMINATION
-sexual
-racial
-salarial / due to wage differences
- de orientação sexual/ due to sexual orientation
- de religião e crenças /due to religion and beliefs
- de identidade de género/ due to gender identity
- devido à maternidade e gravidez/ due to maternity and pregnancy
- devido à situação de deficiência/ due to disability
- devido ao estatuto migratório ou de refugiado/ due to migratory or refugee status
Assédio/ Harrassment
- sexual
- moral/ psychological
- online
- stalking
- bullying
- mobbing
Direitos Pessoas presas e pessoas detidas /Rights of people in jail and detainees - Saúde/ health
- Discriminação/ discrimination
- Consultoria de apoio social/ Welfare support advice
Direito do Trabalho/ Labour Law
- Acidentes/ accidents
- Despedimento/ Redundancy
- Indemnizações /compensation
- Denúncias de violações de direitos por empregadores/ Whistleblowing
Negligência Médica/ Medical Neglect
- Doenças/ Ilness
- Parto/ Labour
- Cirurgia/ Surgery
- Grupos médicos e farmaceuticas/ Medical and Pharmaceutical Groups
Pesquisa e Consultoria de Direitos Humanos/ Human Rights Research and Consultancy
- Propostas e projetos de direitos humanos/ Human rights proposals and projects
- Planeamento e projetos de direitos humanos de políticas públicas/ Public policy human rights planning and projects
- Responsabilidade Social das Empresas/ Corporate Social Responsibility
Formação/ Training
3.1. Formação de Igualdade de Género/ Gender Equality Training
3.2.Formação em Lóbi e Advocacia de Direitos Humanos/ Human Rights Lobby and Advocacy training
Programas Educativos de Direitos Humanos/ Human Rights Educational Programmes
- Rotas de Direitos Humanos para a Igualdade e Inclusão Social/ Human Rights Routes for Equality and Social Inclusion
Traduções Jurídicas/Legal translations:
- Inglês-Português e Português-Inglês/ English to Portuguese and Portuguese to English
- Espanhol-Português e Português-Espanhol / Spanish to Portuguese and Portuguese to Spanish
- Português-Francês/ Francês/Português French to Portuguese and Portuguese to French
LANGUAGE CERTIFICATES AND DIPLOMAS:
– DIPLOME D’ÉTUDES EN LANGUE FRANÇAISE – NÍVEL B2/ DIPLOMA DE ESTUDOS EM LÍNGUA FRANCESA- NÍVEL B2
– DIPLOMA DE ESPAÑOL COMO LENGUA EXTRANGERA- NIVEL SUPERIOR/ DIPLOMA DE ESPANHOL COMO LÍNGUA ESTRANGEIRA – NÍVEL SUPERIOR
– TOEFL - TEST OF ENGLISH AS A FOREIGN LANGUAGE/ TESTE DE INGLÊS COMO LÍNGUA ESTRANGEIRA
– LEGAL ENGLISH, SPANISH AND FRENCH/ INGLÊS, FRANCÊS E ESPANHOL JURÍDICO.. See less.
Expertise