Portuguese to English Social Sciences Law (general) direito

A Emenda Constitucional n.62/2009 alterou a redação do artigo 100 da Constituição Federal, além de acrescentar o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, reformulando o mecanismo da execução contra a Fazenda Pública, em sua fase administrativa de pagamento de precatórios. Indaga-se se a referida norma teria violado limites constitucionais decorrentes do princípio do devido processo legal que, por estarem inscritos em cláusulas pétreas (art.60, §4º da CF/88), não poderiam ter as respectivas dimensões de aplicação diminuídas ou mitigadas por força de alteração legislativa.