Translation glossary: Termes Juridiques (FR/PT)

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Les parties sont entendues contradictoirementAs partes são ouvidas em separado 
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Libellé de la mesureTeor da medida 
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maîtreDr. (notário/advogado) 
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Maître de requêtesSolicitador / Procurador 
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Mariage sans contrat préalableCasamento sem 
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Masse à partagermassa comum / bens a partilhar 
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Mesures accessoiresMedidas adicionais 
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Mettre en examenConstituir arguido 
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Mise en étatInstrução 
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mode de preuve non autrement contestémeio de prova não contestado de outra forma 
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notificados do despachonotifiés de la décision 
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Office d’huissierOficial de diligências 
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OMPOMP= Officier du Ministère Public 
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ordonnance à intervenir exécutoire sur minuteque na minuta fosse declarada executória a decisão a ser proferida 
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ordonnance de non conciliationdespacho de não conciliação 
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Ordonnance de référéDespacho de medidas provisórias 
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Ordonnance en délibéréSentença pendente de decisão 
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Ordonnance pénaleAcórdão judicial 
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par même acte requête et election de domicile que ci-dessusno mesmo acto requereu e indicou a morada acima referida 
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Par ordonnance rendue sur simple requêtePor despacho proferido a pedido simples / por simples solicitação 
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par voie d'appel incidentatravés de recurso subordinado/incidental 
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ParquetMinistério Público 
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Passée en force de chose jugéeTransitado em julgado 
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Peine (d’amende / d’emprisonnement)Pena (de multa / de prisão) 
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Peine d’emprisonnement et amendePena de prisão e multa 
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Pension alimentairePensão de alimentos 
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PlaidoyerSustentação / argumentação 
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PlaignantOfendido / queixoso 
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Porter atteinte à l’intégrité physique d’autruiAtentar (ofender) a integridade física de uma pessoa 
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Porter secoursSocorrer 
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prédit exploita(c)to supracitado / referido a(c)to 
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Première comparutionPrimeira comparência no tribunal 
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prendre des conclusionspronunciar-se/alegar/fazer alegações 
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PrincipalProcesso principal 
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Procès-verbal (p. v.)Auto 
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Procès-verbal d’interrogatoireAuto de interrogatório 
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Procédure d’appelProcesso de recurso 
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prononcé publiquementproferido publicamente 
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prononcer au nom de la loideclarar em nome da lei 
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Puni d’une peine de prison / puni de trois ans de prison / d’emprisonnementPunido com a pena de prisão / punido com três anos de prisão 
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Puni de la réclusion criminelle à perpétuitéPunido com prisão perpétua 
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Puni de…Punido com… 
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Règlement (de l’autorité parentale)Regulação (do poder paternal) 
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règlement de la procédureregulamentação processual 
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RéglerRegulamentar 
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RéquisitionDespacho do M. P. 
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RéquisitoireAcusação / requisitório 
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receleurreceptador 
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recouvrés comme en matière d'aide juridictionnellecobradas como se se tratasse de apoio judiciário 
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relances écritesavisos por escrito 
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