GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW) | ||||||
---|---|---|---|---|---|---|
|
21:25 Mar 30, 2007 |
English to Portuguese translations [PRO] Law/Patents - Law (general) | |||||||
---|---|---|---|---|---|---|---|
|
| ||||||
| Selected response from: Marina FS Portugal Local time: 22:21 | ||||||
Grading comment
|
Summary of answers provided | ||||
---|---|---|---|---|
3 +4 | tribunal de 2a instância |
| ||
4 +2 | tribunal da coroa |
| ||
3 | tribunal superior |
|
Discussion entries: 3 | |
---|---|
crown court tribunal da coroa Explanation: http://ec.europa.eu/civiljustice/org_justice/org_justice_eng... -------------------------------------------------- Note added at 7 mins (2007-03-30 21:33:28 GMT) -------------------------------------------------- Da refª indicada Tribunal da Coroa (“Crown Court ”) O Tribunal da Coroa foi criado em 1972, em substituição dos tribunais “Assize” e “Quarter Sessions”. Trata-se de um tribunal nacional que se reúne em diferentes centros em Inglaterra e no País de Gales e conhece de todos os processos penais graves que lhe são remetidos pelos tribunais de magistrados (“Magistrates’ Courts”). Os julgamentos são realizados perante um juiz e um júri composto por doze cidadãos. Os jurados são seleccionados de forma aleatória por computador de entre os eleitores inscritos com idade compreendida entre 18 e 70 anos. A função de jurado constitui um dever cívico, que a pessoa designada é obrigada a exercer salvo se, por algum motivo, for recusada ou dispensada. Em média, o jurado exerce esta função durante um período de dez dias úteis, mas este prazo pode ser mais curto ou mais longo consoante a natureza do processo. A presença de jurados é por vezes necessária no âmbito de processos cíveis, tais como em caso de difamação, mas trata-se de casos raros. Sempre que assim suceda, contudo, o julgamento é realizado no Tribunal superior ou num tribunal de condado. O Tribunal da Coroa desempenha igualmente o papel de instância de recurso contra as decisões emitidas pelos tribunais de magistrados. |
| ||||||||||
13 mins confidence: peer agreement (net): +4
|