Glossary entry (derived from question below)
Portuguese term or phrase:
reclamação graciosa
English translation:
administrative claim
Added to glossary by
Luciane Shanahan
Sep 1, 2011 05:17
13 yrs ago
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Portuguese term
reclamação graciosa
Portuguese to English
Law/Patents
Finance (general)
De fato, no dia 16 de Novembro de 2007, o requerente apresentou uma reclamação graciosa contra as liquidações adicionais de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e respectivos juros compensatórios, relativas aos exercícios de 2003 e 2004.
***
graciosa = informal?
Agradeço antecipadamente.
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graciosa = informal?
Agradeço antecipadamente.
Proposed translations
(English)
5 +2 | administrative claim | Nina_PT |
Proposed translations
+2
3 hrs
Selected
administrative claim
...administrative claim (“reclamação graciosa”) or a judicial appeal (“ impugnação judicial”)...
Várias aplicações no site seguinte:
http://www.google.com/search?client=safari&rls=en&q=administ...
Várias aplicações no site seguinte:
http://www.google.com/search?client=safari&rls=en&q=administ...
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Discussion
http://www.portal-gestao.com/slideshow/impostos/item/6408-co...
www.e-financas.gov.pt/ajuda/DGCI/FAQRG.htm -
A reclamação graciosa visa a anulação total ou parcial dos actos tributários por iniciativa do contribuinte, de acordo com o disposto no art.º 68º do Código de ...