Glossary entry

Portuguese term or phrase:

reclamação graciosa

English translation:

administrative claim

Added to glossary by Luciane Shanahan
Sep 1, 2011 05:17
13 yrs ago
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Portuguese term

reclamação graciosa

Portuguese to English Law/Patents Finance (general)
De fato, no dia 16 de Novembro de 2007, o requerente apresentou uma reclamação graciosa contra as liquidações adicionais de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e respectivos juros compensatórios, relativas aos exercícios de 2003 e 2004.

***
graciosa = informal?

Agradeço antecipadamente.
Proposed translations (English)
5 +2 administrative claim

Discussion

airmailrpl Sep 1, 2011:
reclamação graciosa...gratuita A reclamação graciosa (prevista no art. 68º. Do Código de Procedimento e Processo Tributário), gratuita, é utilizada pelos contribuintes, pessoas singulares ou colectivas, para contestar determinada liquidação, total ou parcial, de imposto
http://www.portal-gestao.com/slideshow/impostos/item/6408-co...
airmailrpl Sep 1, 2011:
reclamação graciosa Reclamações Graciosas
www.e-financas.gov.pt/ajuda/DGCI/FAQRG.htm -
A reclamação graciosa visa a anulação total ou parcial dos actos tributários por iniciativa do contribuinte, de acordo com o disposto no art.º 68º do Código de ...

Proposed translations

+2
3 hrs
Selected

administrative claim

...administrative claim (“reclamação graciosa”) or a judicial appeal (“ impugnação judicial”)...
Várias aplicações no site seguinte:
http://www.google.com/search?client=safari&rls=en&q=administ...
Peer comment(s):

agree Daniel Tavares
6 hrs
Obrigada Daniel!
agree Ryan Shevlane
4082 days
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