Glossary entry (derived from question below)
English term or phrase:
binding and non-binding documents
Portuguese translation:
documentos de carácter obrigatório e não obrigatório
Added to glossary by
Constance Mannshardt
May 26, 2003 19:05
21 yrs ago
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English term
binding and non-binding documents
English to Portuguese
Other
Corporate procedures
sem contexto
Proposed translations
(Portuguese)
Proposed translations
+2
7 mins
Mafalda d'Orey de Faria
Portugal
Portugal
Native in Portuguese
Portugal
Very accurate, I never miss deadlines.
Native in: Portuguese
Works in: English to Portuguese, French to Portuguese
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472
Selected
documentos de carácter obrigatório e não obrigatório
quer dizer: fica-se obrigado ao estabelecido nos documentos
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Note added at 2003-05-26 19:15:49 (GMT)
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Documento vínculativo e não vínvulativo - agora sim, é esta a expressão correcta
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Note added at 2003-05-26 19:16:59 (GMT)
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Desculpe outra vez, fiz erro de digitação: vínculativo
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Note added at 2003-05-26 19:15:49 (GMT)
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Documento vínculativo e não vínvulativo - agora sim, é esta a expressão correcta
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Note added at 2003-05-26 19:16:59 (GMT)
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Desculpe outra vez, fiz erro de digitação: vínculativo
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Comment: "Claro! Muito obrigada!"
-1
1 min
-1
2 mins
Gino Amaral
Brazil
Brazil
Native in Portuguese
Brazil
Brazilian Portuguese, loud and clear!
Native in: Portuguese 
Works in: English to Portuguese
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404
documentos encadernados e não encadernados
Assim, sem contexto, é o que me parece.
HTH.
HTH.
Peer comment(s):
| disagree |
Marcos Assis Silva
: binding document normalmente tem o sentido de estabelecer uma obrigacao, um compromisso (eg promessa de compra e venda). So nao sei a resposta ...
3 mins
|
|
Concordo, mas não seriam eles os "legally binding documents". E sem contexto nenhum, como ter a certeza? De qualquer forma, nada afirmei categoricamente.
|
+3
10 mins
Maria Luisa Duarte
Spain
Spain
Native in English
&
Portuguese
Spain
Professional, Reliable & Committed
Native in: English , Portuguese
Works in: English to Portuguese, French to Spanish, Portuguese to Spanish, and 7 more.
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2092
documentos vinculativos/obrigatórios e não vinculativos/obrigatórios
binding = obrigatório/vinculativo
Elaborar documentos não vinculativos que contenham meios aceitáveis de obtenção
da conformidade (por exemplo, códigos de navegabilidade) e documentos de ...
europa.eu.int/scadplus/leg/pt/lvb/l24249.htm - 21k -
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Note added at 2003-05-26 19:19:46 (GMT)
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DOCUMENTOS VINCULATIVOS E NÃO VINCULATIVOS
The Agency may adopt various types of act:
it may take binding individual decisions by granting type certificates and by conducting inspections and investigations;
it may also issue *** non-binding documents*** containing acceptable means of compliance (e.g. airworthiness codes) and guidance material (for use in the certification process) and present opinions to the Commission on the essential requirements and implementing rules to be adopted.
http://europa.eu.int/scadplus/leg/en/lvb/l24249.htm
11. A Agência pode adoptar um determinado número de actos, nomeadamente:
Tomar decisões específicas de carácter vinculativo na emissão dos certificados de tipo e nas inspecções e investigações que efectuar.
Elaborar *** documentos não vinculativos *** que contenham meios aceitáveis de obtenção da conformidade (por exemplo, códigos de navegabilidade) e documentos de orientação (a utilizar aquando do processo de certificação) e emissão de pareceres destinados à Comissão sobre os requisitos essenciais e as regras de aplicação a adoptar.
http://europa.eu.int/scadplus/leg/pt/lvb/l24249.htm
Elaborar documentos não vinculativos que contenham meios aceitáveis de obtenção
da conformidade (por exemplo, códigos de navegabilidade) e documentos de ...
europa.eu.int/scadplus/leg/pt/lvb/l24249.htm - 21k -
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Note added at 2003-05-26 19:19:46 (GMT)
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DOCUMENTOS VINCULATIVOS E NÃO VINCULATIVOS
The Agency may adopt various types of act:
it may take binding individual decisions by granting type certificates and by conducting inspections and investigations;
it may also issue *** non-binding documents*** containing acceptable means of compliance (e.g. airworthiness codes) and guidance material (for use in the certification process) and present opinions to the Commission on the essential requirements and implementing rules to be adopted.
http://europa.eu.int/scadplus/leg/en/lvb/l24249.htm
11. A Agência pode adoptar um determinado número de actos, nomeadamente:
Tomar decisões específicas de carácter vinculativo na emissão dos certificados de tipo e nas inspecções e investigações que efectuar.
Elaborar *** documentos não vinculativos *** que contenham meios aceitáveis de obtenção da conformidade (por exemplo, códigos de navegabilidade) e documentos de orientação (a utilizar aquando do processo de certificação) e emissão de pareceres destinados à Comissão sobre os requisitos essenciais e as regras de aplicação a adoptar.
http://europa.eu.int/scadplus/leg/pt/lvb/l24249.htm
13 mins
Mariane Oliveira
Brazil
Brazil
Native in Portuguese
Brazil
Ready to meet your demands
Native in: Portuguese
Works in: English to Portuguese, Portuguese to English, English
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33
Documentos vinculantes e não-vinculantes
Binding - imposing or commanding adherence to a commitment, an obligation, or a duty: binding arbitration; a binding agreement.
A precisão sobre a normatividade dos princípios impõe-se como questão preliminar, uma vez que há ainda quem denegue à Declaração Universal dos Direitos Humanos a qualidade de documento vinculante na ordem internacional, pelo fato de ser ela uma recomendação que a Assembléia Geral das Nações Unidas faz aos seus membros ((Carta das Nações Unidas, art. 10).
http://www.dhnet.org.br/direitos/deconu/coment/01.htm
A precisão sobre a normatividade dos princípios impõe-se como questão preliminar, uma vez que há ainda quem denegue à Declaração Universal dos Direitos Humanos a qualidade de documento vinculante na ordem internacional, pelo fato de ser ela uma recomendação que a Assembléia Geral das Nações Unidas faz aos seus membros ((Carta das Nações Unidas, art. 10).
http://www.dhnet.org.br/direitos/deconu/coment/01.htm
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