https://www.justanswer.com/military-law/4kcpb-purpose-consti...

http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:0Lgx98-...

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Note added at 20 minutos (2017-08-24 14:33:14 GMT)
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"​Estabelecido o valor da pensão, seja por sentença ou por homologação de acordo entre as partes, sejam os alimentos provisórios ou definitivos, o alimentante não pode parar de pagar ao alimentado sem uma boa justificativa."

Acredito que não podemos traduzir o termo ao pé da letra visto que não existe na nossa literatura. Sugiro adaptar para o que de fato, este termo significa. Ao procurar textos em inglês que discorrem sobre Constituted Pension Order, topamos sempre com a explicação do que este significa (que acredito que nem os próprios americanos sabem), e que vem a ser pelo que entendi pelo tanto que pesquisei... nada mais é que a divisão dos fundos de aposentadoria do cônjuge que os recebe com o cônjuge do qual se divorcia.
Ex: Military constituted pension order: A military constituted pension order is a document that many divorcing couples use to clarify the division of military retirement funds. (exemplo já dado por um dos nossos colegas)

Outro exemplo: Furthermore, the Consent Order does not require DFAS to pay appellee directly; as a result, DFAS's refusal to honor the parties' Constituted Pension Order does not excuse appellant from his contractual obligation to give appellee her portion of his retirement benefits.


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Note added at 14 hrs (2017-08-25 04:56:55 GMT)
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A melhor resposta talvez fosse ORDEM DE DIVISÃO DOS FUNDOS DE APOSENTADORIA