“I - Porto Organizado: o construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação, da movimentação de passageiros ou da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária; (Redação dada pela Lei nº 11.314 de 2006)”

PORTO ORGANIZADO

A Lei dos Portos, logo em seu Art. 1º, tem dois enunciados que servem de ponto de partida para a compreensão do que sejam eles:

“PORTO ORGANIZADO: o construído e aparelhado para atender as necessidades da navegação e da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de uma autoridade portuária;” “ÁREA DO PORTO ORGANIZADO: a compreendida pelas instalações portuárias, quais sejam ancouradouros, docas, cais, pontes e pieres de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna, bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto tais como guias-correntes, quebra-mares, eclusas, canais bacias de evolução e área de fundeio que devam ser mantidas pela Administração do Porto, referida na Seção II do Capítulo VI desta Lei.”

Aliás, cabe aqui uma observação interessante. A lei brasileira é a única legislação no mundo onde os portos são denominados de portos organizados! Mas, quem sabe tal denominação valha no sentido de empenhar esforços para tornar nossos portos em portos organizados, de uma forma sadia. Ou seja, com cautela e progressivamente ajustar os métodos e as tecnologias de trabalho adequadas ao processo.

Cumpre, desde logo, observar o seguinte:

Porto Organizado é um conceito essencialmente funcional: um conjunto de atributos e instalações para que possa ser realizado o tráfego e as operações portuárias.

Do ponto de vista físico, é difícil imaginar um terminal que não requeira os mesmos tipos de instalações previstas para os portos organizados; mesmo porque, ele também demanda tráfego aquaviário e existe para que operações portuárias sejam realizadas: por conseguinte, aquelas duas conceituações são insuficientes para distinguir um do outro.1

Apesar de não estar explícito, as definições referentes a "operação portuária" e "operador portuário", objeto do mesmo artigo da Lei, e daquela de "arrendamento", do seu Art. 4º e outros, evidenciam que num Porto Organizado podem existir inúmeros operadores portuários, arrendatários e, mesmo titulares de instalações de uso privativo, atuando concorrencialmente. É a concorrência Intra-Porto.

A cada Porto Organizado corresponde uma Autoridade Portuária. Como conseqüência, também uma administradora, que é a própria Autoridade Portuária e um OGMO - Órgão Gestor de Mão-de-Obra. Nenhuma dessas organizações existe, obrigatoriamente, para as instalações portuárias de uso privativo.

Apesar de ser nebulosa a diferença física de estar dentro ou fora dos Portos Organizados, do ponto de vista institucional a diferença é significativa.

Some-se isso à autorização acriteriosa dada ao Poder Executivo para desmembrar as áreas dos Portos Organizados, disposição do Art. 50 da Lei, ver-se-á que a definição da abrangência de um dado Porto Organizado, ou a caracterização de uma dada instalação portuária de uso privativo, se pertencente ou não a um Porto Organizado, pode ser uma decisão pouco "científica".