Portuguese to English Bus/Financial Accounting

Trata-se de ação ordinária por meio da qual a Companhia pretende ver declarada inconstitucionalidade relacionada ao pagamento da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o valor devido a título de ICMS, ou sobre qualquer outro imposto que não componha o faturamento, bem como o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título, com a atualização monetária integral pelos índices reais de inflação e não expurgados com o PIS e a COFINS ou outra contribuição que venha a substituí-los.