O regime jurídico estatutário é aquele que regula o funcionalismo público, em geral, integrado por empregados concursados, etc..

Há funcionários públicos que não pertencem ao regime jurídico estatutário, como os que ocupam cargos de confiança, certas funções especializadas, atividades temporárias e outros.

Ao falar-se de "regime jurídico estatutário", faz-se referência ao funcionário público concursado, capaz de adquirir estabilidade, etc. Veja este exemplo:

..:: Rosal Ortopedic ::..188 Law (republished) - 22 mar 2004 - Public workers statute. Nr. 30 Law - 12 mar 2004 - Modifications to the 1st article from the 147 Law from 2000 ...
www.rosalortopedic.ro/index.php?tgt=14&lang=en


E ainda este:

ICEM - US Affiliate Seeks Bargaining Rights for North Carolina’s ...
US Affiliate Seeks Bargaining Rights for North Carolina’s Public Workers ... The statute grants state employees with the right to unionise, ...
www.icem.org/.../1547-US-Affiliate-Seeks-Bargaining-Rights-...’s-Public-Workers




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Note added at 8 hrs (2007-09-22 19:51:48 GMT)
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Trata-se do Estatuto do Funcionalismo Público (Public Workers Statute), como nestes exemplos, em português:

Jornal da UNESP :::: Docentes, Homenagem e Convênios
Essa é a lei que disciplina o Estatuto do Funcionalismo Público Civil do Estado. Atualmente, a UNESP já conta com 1.424 docentes contratos por esse ...
www.unesp.br/aci/jornal/161/dochomcon.htm

Consultor Jurídico
As penalidades estão previstas no Estatuto do Funcionalismo Público. Leia a íntegra do projeto aprovado. PROJETO DE LEI Nº 422 DE 2001 ...
http://conjur.estadao.com.br/static/text/40905,1

[DOC] LEI ORDINÁRIA Nº 00003 DE 1993
File Format: Microsoft Word - View as HTML
Art. 3º - Os membros do funcionalismo serão regidos pela presente Lei nos casos que ela tratar e, nos demais pelo Estatuto do Funcionalismo Público ...
http://blm.tce.rs.gov.br/blm/Municipios_A_ate_L/Candiota/344...




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Note added at 8 hrs (2007-09-22 19:54:40 GMT)
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Mais um exemplo:

Ministério Público de Contas do Distrito Federal
... após a Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Funcionalismo Público) passa a ter natureza ... A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, ...
www.tc.df.gov.br/MpjTcdf/noticias1.php?ACAO=ABRIRNOTICIA&OR...


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Note added at 8 hrs (2007-09-22 19:57:55 GMT)
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Três exemplos com a expressão completa (regime jurídico estatutário) e a referência ao Estatuto do Funcionalismo Público:

[PDF] LEI COMPLEMENTAR N.º 006, DE 06 DE JUNHO DE 2000. INSTITUI O ...
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Art. 1º - Esta Lei Complementar institui o regime jurídico estatutário dos ...... regras contidas no Estatuto do Funcionalismo Público de Bagé, ...
www.candiota.rs.gov.br/web/leis/lei0062000.pdf

[PDF] PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL ...
File Format: PDF/Adobe Acrobat - View as HTML
A nomeação e o exercício do cargo serão regidos sob o Regime Jurídico Estatutário, ...... 41, de 20 de junho de 1991- Estatuto do Funcionalismo Público ...
www.vunesp.com.br/concursos/pmli0501/edital limeira PROFESS...

S.A.A.E.C. - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cerquilho - SP
... regidos pelo Regime Jurídico Estatutário, com suas respectivas ...... Estatuto do Funcionalismo Público Municipal. ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO ...
www.pciconcursos.com.br/concurso/83222